I SÉRIE — NÚMERO 27

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pela Sr.ª Presidente, os projetos de resolução n.

os 518/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo

que tome as medidas necessárias para concretizar a obra de recuperação do mouchão e da cascata do rio

Alviela, na vila de Pernes (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 519/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a

suspensão da privatização da ANA — Aeroportos de Portugal, SA (PS), que baixa à 5.ª Comissão, e 520/XII

(2.ª) — Recomenda ao Governo a aprovação de normas para a proteção da saúde pública e medidas de

combate ao consumo das denominadas «novas drogas» (PSD), que baixa à 1.ª Comissão.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de entrarmos na ordem do dia, tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, hoje, temos uma ordem do dia legitimamente marcada por um agendamento potestativo do PSD e do CDS-PP, sobre um projeto de lei que tem a ver com a

reorganização autárquica. Este projeto foi entregue e agendado na passada semana, conforme está

consensualizado entre todos os grupos parlamentares, ou seja, a entrega e o anúncio das iniciativas são feitos

até à sexta-feira da semana anterior, o problema, Sr.ª Presidente, é que, ontem, o referido projeto foi

substituído e foi substituído em termos que nos levam, hoje, a precisar de saber qual é exatamente o projeto

que está em discussão.

Trata-se de um projeto complexo, que tem um articulado e anexos bastante complexos, e os anexos não

são meramente formais, são a substância desta iniciativa legislativa, pelo que precisamos de ter a noção exata

do que vai ser debatido neste momento.

É esta a questão que coloco à Mesa, Sr.ª Presidente, porque não é indiferente termos um projeto de lei que

extingue ou agrega um determinado número de freguesias num determinado número de municípios e outro

que tem mais 20 ou 30 municípios com as respetivas agregações de freguesias. Precisamos saber,

exatamente, o que está em discussão neste momento.

A Sr.ª Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, no seguimento da interpelação do Sr. Deputado Bernardino Soares, quero informar a Sr.ª Presidente e toda a Câmara que, de facto, houve uma substituição,

não ontem, mas na passada terça-feira, de parte de um anexo referente às segundas pronúncias das

assembleias municipais.

Não há qualquer dúvida, dúvida razoável, e o Sr. Deputado Bernardino Soares está perfeitamente ciente

disso, em nenhum Deputado desta Câmara, acerca daquilo que vamos debater hoje, aqui, no Parlamento.

Portanto, tudo foi feito de acordo com os termos regimentais e as praxes parlamentares, que são reiteradas

múltiplas vezes e, aliás, já o foram durante esta Sessão Legislativa.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, referi que a iniciativa tinha sido substituída ontem, porque só ontem ficou disponível na AR@Net. Não sei quando é que o PSD e o CDS-PP a entregaram, mas,

para nós, o que é relevante é a sua disponibilização a todos os Deputados e isso aconteceu ontem. Quando o

PSD e o CDS a entregaram não são «contas do nosso rosário».

Mas, Sr.ª Presidente, a explicação que o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim aqui deu introduz uma nova

complexidade neste problema. É que, então, se é assim, isto significa que o processo que está previsto na lei