7 DE DEZEMBRO DE 2012

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em causa, e não propriamente para poder adiantar qualquer espécie de alteração à agenda do dia de hoje e à

forma como os trabalhos devem decorrer.

Portanto, Sr.ª Presidente, penso que podemos dar por encerrado este incidente, que foi apenas, e só, isso

mesmo.

Estão reunidas todas as condições e aquilo que, seguramente, aqueles que nos ouvem querem ouvir e ver

são os termos em que cada um assume as suas posições.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, não sei se a Mesa está em condições, ou o PSD, eventualmente, de dar, então, uma informação à Câmara sobre o teor — não estou a falar das normas, em

concreto, não é preciso a sua leitura — da alteração feita ao projeto de lei. Em que é que consiste essa

alteração? Isto para todos termos a noção do seu significado.

A Sr.ª Presidente: — Convido o PSD a sintetizar as alterações, porque temos de estabelecer aqui uma concordância prática entre a natureza do direito potestativo e o conhecimento prévio, pelo Plenário, dessas

alterações.

O direito potestativo precipita o poder de o PSD apresentar as alterações mais perto do debate, mas tem

de haver um conhecimento objetivo do teor das mesmas. Por isso, se o Sr. Deputado Luís Montenegro puder

sintetizar essas alterações, penso que estamos em condições de iniciar o debate.

É que o direito potestativo também condiciona o procedimento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, não estou a pôr em causa o direito potestativo.

A Sr.ª Presidente: — Ajuda-me, a mim, a interpretar este incidente, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A minha primeira interpelação de hoje foi no sentido de saber se estávamos todos completamente cientes do que íamos ter em debate. Esta foi a minha interpelação inicial.

A Sr.ª Presidente: — Essa é a pergunta que vou fazer à Câmara. Srs. Deputados, as alterações apresentadas, no quadro do exercício de um direito potestativo, a um

diploma já conhecido, mas que, no entanto, tem a incidência das mesmas, foram entregues no dia 4 de

dezembro de 2012, às 17 horas e 54 minutos. O Plenário recebeu estas alterações. Penso, Sr. Deputado

Bernardino Soares, que, estando no domínio do direito potestativo e havendo um conhecimento óbvio dessas

alterações, com antecedência, elas não são capazes de fazer precludir o debate de hoje.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, permite-me…

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, resta saber se o PSD, ou o CDS, eventualmente, não pode fazer-nos uma síntese dessas alterações.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim inscreveu-se para usar da palavra e, por isso, peço-lhe que anuncie à Câmara a sediação das referidas alterações.

Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.