7 DE DEZEMBRO DE 2012

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, acabou de expor à Assembleia o projeto de lei do PSD sobre a chamada «reforma administrativa do território».

Sr. Deputado, este é um processo que está errado desde o princípio; é um processo em que o Governo e a

maioria estiveram de costas voltadas para os autarcas e para as populações.

Vozes do BE: — Exatamente!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — A maioria das assembleias municipais ou, melhor, a esmagadora maioria das assembleias municipais está contra esta reforma!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas, Sr. Deputado, queria colocar-lhe duas questões muito concretas sobre este processo.

A primeira, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, é se se sente confortável, enquanto responsável do PSD,

por ter antecipado este debate, pois a discussão do projeto de lei deveria ser feita após a apreciação das

petições que cerca de 70 000 cidadãos e cidadãs dirigiram a este Parlamento!

Aplausos do BE.

Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, por que é que o senhor e a sua bancada, que tanto falam da

responsabilidade dos detentores dos cargos políticos, que tanto falam da necessidade de proximidade e da

responsabilização dos Deputados e das Deputadas perante as populações que os elegeram, não permitem

que se faça aqui a votação concelho a concelho, em vez de votarmos tudo num pacote e por atacado, como o

PSD e CDS querem fazer?! Responsabilização dos Deputados é dar a cara, é votar aqui concelho a concelho!

Queria que o Sr. Deputado respondesse a essas duas questões.

Permita-me que termine dizendo o seguinte a si e aos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS: agora,

podem ganhar uma votação, mas sabem, Srs. Deputados, não se fazem reformas contra o povo,

inclusivamente contra o vosso próprio povo! Isto não vai terminar aqui!

Aplausos do BE.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse.

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, cumprimento os Srs. Autarcas, os que estão presentes nas galerias e os de todo o País.

O Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim veio aqui tentar justificar o injustificável, quase chega a ser o

«Torquemada» do poder local, porque este projeto de lei tem três características. Primeiro, é o reflexo da

política do Governo do «custe o que custar», aliás, vem na sequência da «leizinha» 22/2012, que já de si era

uma trapalhada e uma lei cega. Tão cega que cria no concelho de Vizela a seguinte situação: o articulado

defende que é um município de nível 3, o anexo diz que é de nível 2. Claro que a Unidade Técnica fez a sua

proposta baseada no nível 2 e não no nível 3.

Depois, era tão urgente a entrega deste projeto que, como há pouco já aqui foi dito, ele chegou em conta-

gotas: na quinta-feira, na sexta-feira e, finalmente, o resto do projeto, durante esta semana. Aliás, é preciso

precisar que também foi alterada a Exposição de motivos (não é o articulado, é a Exposição de motivos); se

calhar, a justificação para a apresentação do projeto de lei não era suficientemente sólida na sua primeira

versão!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!