7 DE DEZEMBRO DE 2012

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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, tenho de começar por sublinhar o esforço que fez na defesa daquilo a que chama a reforma administrativa do País. De

facto, não deve ser fácil fazer a defesa de uma proposta em que ninguém vê vantagens, porventura nem

mesmo os proponentes.

A propósito de vantagens e de proponentes, estive com atenção à sua intervenção, mas hoje não o ouvi

dizer uma frase que foi dita aqui pelo Sr. Deputado noutras fases do debate: «A proposta é boa, mas a culpa é

do Partido Socialista». Esta frase mostra, de facto, as vantagens que o PSD vê nesta proposta.

Sr. Deputado, bem pode insistir na ideia da reforma administrativa porque, na verdade, aquilo que o PSD e

o CDS propõem é a extinção de 1200 freguesias. O que aqui hoje se discute não é nenhuma reforma

administrativa, o que verdadeiramente estamos a discutir é a extinção de freguesias. Aquilo que o PSD e o

CDS pretendem é extinguir freguesias — sejamos claros e honestos. E o pior é que os partidos da maioria

pretendem extinguir mais de 1000 freguesias contra tudo e contra todos — contra os autarcas, contra as

assembleias municipais, contra os órgãos das juntas de freguesia, contra a Associação Nacional de

Municípios Portugueses, contra a ANAFRE, contra as populações. Por isso, a contestação a esta lei é geral, e

isto sucede exatamente quando não se atende aos interesses das populações, isto sucede quando se

pretende fazer leis sem ter em consideração as pessoas, as suas preocupações e os seus problemas.

Portanto, Sr. Deputado, não estamos a falar de nenhuma reforma administrativa, do que estamos a tratar

aqui hoje é da maior golpada no poder local de que há memória,…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Golpada?!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … do que estamos a tratar aqui hoje é de uma golpada à nossa democracia sem paralelo na nossa História.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É isso mesmo!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Porque aquilo que o PSD e o CDS querem é extinguir freguesias, repito, sejamos claros, sejamos honestos!

Sr. Deputado, gostaria que me dissesse o que pensa da deliberação da Associação Nacional de Municípios

Portugueses a propósito deste processo, que passo a citar: «A reorganização administrativa das freguesias

promovida pela Assembleia da República (…) só deve acontecer naqueles casos em que tenha havido

pronúncia em tal sentido por parte dos órgãos municipais, e tendo por base exclusiva as deliberações

assumidas por esses mesmos órgãos».

Sr. Deputado, que comentário lhe merece esta deliberação da Associação Nacional de Municípios

Portugueses?

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados António Filipe e José Luís Ferreira, obrigado pelas questões.

Srs. Deputados, vamos esclarecer um aspeto que parece estar um pouco diluído neste debate: o PSD é o

partido com maior implantação autárquica, quer nas freguesias quer nos municípios. Fortalecer o poder

autárquico é, obviamente, servir os interesses da democracia portuguesa, mas também vai ao encontro dos

interesses do Partido Social Democrata. Que isto fique muito claro. Portanto, não faz qualquer sentido a

argumentação que os senhores estão a utilizar.

Obviamente, o que nos importa aqui é uma melhor organização, a racionalização e o robustecimento das

freguesias portuguesas.

Vergonha, Sr. Deputado António Filipe, era nada fazermos, era deixar que as freguesias continuassem na

situação em que estavam, não as reformando e não permitindo o seu fortalecimento.