I SÉRIE — NÚMERO 28

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer que devemos evitar, penso eu, cair de modo ciclotímico entre as elevadíssimas expectativas

sobre os conselhos europeus que vamos realizando, bem como evitar a depressão de entender que eles

adiam todas as decisões e que nunca são capazes de dar corpo ao projeto europeu.

Julgo que aquilo que se tem passado nos últimos anos — muito para além do meu mandato como

Primeiro-Ministro, mas sensivelmente desde 2008 até hoje — mostra essencialmente duas coisas.

Em primeiro lugar, que o projeto da União Económica e Monetária estava, de facto, incompleto.

Começámos a construção, sobretudo, pelo lado monetário e menos pela área económica. Isso foi objeto de

advertência em diversos relatórios mas, sobretudo, num que ficou muito conhecido como o Relatório Delors,

onde ainda antes da instituição do euro se chamava a atenção para os riscos de ter uma moeda comum a

vigorar em economias em estágios muito diferentes de convergência económica.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E só descobriram isso agora?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Essa foi a razão por que surgiu a preocupação, por um lado, com a criação do Fundo de Coesão, que estaria justamente destinado a poder canalizar recursos importantes para a correção

de divergência económica que existia entre as diversas economias, e, por outro lado, com a criação do

chamado «pacto de estabilidade e crescimento», que haveria de instituir um princípio de responsabilidade

orçamental entre todos os países.

Nenhum deles foi suficiente ao longo destes anos. A verdade é que a maior parte dos países utilizaram a

quebra de diferenciais de taxas de juro, face àquelas que eram mais favoráveis, que eram as alemãs, no

princípio de todo o processo, para aceder a financiamento abundante a preço relativamente baixo, mas sem

responsabilidade fiscal, sem responsabilidade orçamental e sem responsabilidade económica. Isso aconteceu

em vários países da Europa, mas também aconteceu em Portugal.

Há, portanto, aqui, um misto de responsabilidade partilhada entre a forma como foi construída a União

Económica e Monetária e a forma como cada um dos Estados a interpretou no desenvolvimento dos seus

programas.

Ora, eu só vejo a maneira como temos vindo a completar este exercício de uma forma positiva. Quando a

Grécia teve os seus maiores problemas, a primeira resposta foi encontrada ao nível bilateral, aquilo a que

ainda hoje se chama loanfacility agreement e que, por essa razão, não se aplica a Portugal.

Foi percetível, no entanto, que o problema era mais fundo e que podia ocorrer em outros países, pelo que

precisávamos de ter mecanismos com alguma robustez para acorrer a esse tipo de problemas — foi assim

que nasceu o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira. E, finalmente, percebeu-se que era indispensável ter

um mecanismo de gestão dessas crises que fosse permanente — e foi assim que nasceu o Mecanismo

Europeu de Estabilidade.

Da mesma maneira, o pacto que permitiu reforçar a disciplina orçamental e, ao mesmo tempo, a

coordenação, do ponto de vista económico, entre os diversos Estados com a Comissão como mediador foi

também um passo muito positivo.

Não tenho, portanto, uma visão negativa nem pessimista do que tem sido o processo de construção

europeia e de correção das imperfeições e da incompletude da UEM, tal como ela nasceu.

Mas não há dúvida de que há um aspeto importante que falta ainda completar e que é decisivo, quer para

os cidadãos europeus, quer para as empresas e, portanto, também para os países, que é o único que

consegue salvaguardar, ao mesmo tempo, a integridade do nosso mercado interno, mas que, em simultâneo,

consegue colocar a Europa no seu todo, mas em particular a zona euro, como um agente fundamental na

competição global que estamos a travar — e esse processo chama-se união financeira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Desastroso para o nosso País!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O projeto que tem vindo a ser construído nessa área, de acordo com o mandato que o Conselho Europeu conferiu ao Presidente do Conselho e aos outros três presidentes — o

Presidente do Eurogrupo, o Presidente da Comissão Europeia e o Presidente do BCE —, tem, do meu ponto

de vista, apontado na direção certa.