Debates Parlamentares - Diário 028, p. 59 (2012-12-07)

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10 DE DEZEMBRO DE 2012

——

O Partido Socialista apresentou o projeto de lei n.º 312/XII (2.ª) — Regula a promoção da propriedade e da

gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social —, o qual foi discutido no Plenário da

Assembleia da República no dia 5 de dezembro de 2012, e votado no dia 7 do referido mês.

O CDS-PP votou contra o projeto de lei em causa devido, nomeadamente, aos seguintes aspetos:

1- Portugal dispõe de legislação relativamente recente sobre a temática em análise no projeto de lei;

2- A iniciativa em causa, no entender do CDS, em nada vem ser esclarecedora ou inovadora, pois a

lateralidade deste diploma face aos regimes a que temos acesso neste momento, em nosso entender, apenas

vem criar confusão nesta matéria;

3- Não nos parece adequado criar todo um corpo legislativo novo ao lado da legislação vigente, ao lado da

Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e do seu estatuto de atuação, da lei da televisão, da

lei da imprensa e da lei da rádio;

4- O projeto de lei em causa em nada contribui para a transparência da propriedade e dos próprios órgãos

de comunicação social em Portugal.

Contudo, o CDS entende que deve ficar bem explícito, e sem margem para qualquer dúvida ou suspeita,

que é sempre importante abordar o tema da transparência, e para isso estamos sempre disponíveis.

Estamos, e sempre estivemos — devemos frisar —, ao lado da transparência, para termos um Estado

escorreito, percetível, claro e que todos possam interpretar de forma fácil, que todos possam compreender. É

essa a obrigação do Estado.

Por tudo o acima exposto, o CDS, apesar e sobretudo por defender a transparência, não poderia ter votado

favoravelmente uma iniciativa que, embora aborde essa temática, em nada vem melhorar a legislação vigente,

vindo mesmo, no nosso entender, prejudicar os diplomas em vigor.

Os Deputados do CDS/PP, Raúl de Almeida — Nuno Magalhães — João Pinho de Almeida — Telmo

Correia — Hélder Amaral — Adolfo Mesquita Nunes — Margarida Neto — Vera Rodrigues.

——

Relativa aos projetos de resolução n.os

521, 522 e 523/XII (2.ª):

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem manifestado oposição clara à forma como o Governo tem

conduzido o processo de privatizações, em particular por não estar a assegurar a defesa dos interesses

estratégicos nacionais em empresas e áreas de negócio vitais para o País.

O Governo, aliás, encontra-se em clara violação da lei desta Assembleia ao não ter apresentado

previamente o competente diploma que regule a defesa desses interesses.

Para o Partido Socialista, o processo de privatizações em geral e da ANA em particular deve ser objeto de

especial rigor, revestir total transparência e assegurar a salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais,

numa questão tão sensível como é a dos aeroportos.

O Grupo Parlamentar do PS tem afirmado a sua discordância com o processo em curso de privatização da

ANA, defendendo um modelo alternativo ao adotado pelo Governo, traduzido numa estratégia mais prudente,

assegurando uma posição minoritária do Estado na administração da empresa durante um adequado período

de tempo, para além da obtenção de reais garantias do cumprimento de todas as obrigações do caderno de

encargos do concurso e das cláusulas da proposta que o Governo venha a considerar vencedora.

Assim, o Partido Socialista não poderia ter outro comportamento que não votar contra os presentes

projetos de resolução.

O Grupo Parlamentar do PS.

———

10 DE DEZEMBRO DE 2012 59 —— O Partido Socialista apresentou o projeto de lei n.º 312/XII (2.ª) — Regula a promoção da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social —, o qual foi discutido no Plenário da Assembleia da República no dia 5 de dezembro de 2012, e votado no dia 7 do referido mês. O CDS-PP votou contra o projeto de lei em causa devido, nomeadamente, aos seguintes aspetos: 1- Portugal dispõe de legislação relativamente recente sobre a temática em análise no projeto de lei; 2- A iniciativa em causa, no entender do CDS, em nada vem ser esclarecedora ou inovadora, pois a lateralidade deste diploma face aos regimes a que temos acesso neste momento, em nosso entender, apenas vem criar confusão nesta matéria; 3- Não nos parece adequado criar todo um corpo legislativo novo ao lado da legislação vigente, ao lado da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e do seu estatuto de atuação, da lei da televisão, da lei da imprensa e da lei da rádio; 4- O projeto de lei em causa em nada contribui para a transparência da propriedade e dos próprios órgãos de comunicação social em Portugal. Contudo, o CDS entende que deve ficar bem explícito, e sem margem para qualquer dúvida ou suspeita, que é sempre importante abordar o tema da transparência, e para isso estamos sempre disponíveis. Estamos, e sempre estivemos — devemos frisar —, ao lado da transparência, para termos um Estado escorreito, percetível, claro e que todos possam interpretar de forma fácil, que todos possam compreender. É essa a obrigação do Estado. Por tudo o acima exposto, o CDS, apesar e sobretudo por defender a transparência, não poderia ter votado favoravelmente uma iniciativa que, embora aborde essa temática, em nada vem melhorar a legislação vigente, vindo mesmo, no nosso entender, prejudicar os diplomas em vigor. Os Deputados do CDS/PP, Raúl de Almeida — Nuno Magalhães — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Hélder Amaral — Adolfo Mesquita Nunes — Margarida Neto — Vera Rodrigues. —— Relativa aos projetos de resolução n.os 521, 522 e 523/XII (2.ª): O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem manifestado oposição clara à forma como o Governo tem conduzido o processo de privatizações, em particular por não estar a assegurar a defesa dos interesses estratégicos nacionais em empresas e áreas de negócio vitais para o País. O Governo, aliás, encontra-se em clara violação da lei desta Assembleia ao não ter apresentado previamente o competente diploma que regule a defesa desses interesses. Para o Partido Socialista, o processo de privatizações em geral e da ANA em particular deve ser objeto de especial rigor, revestir total transparência e assegurar a salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais, numa questão tão sensível como é a dos aeroportos. O Grupo Parlamentar do PS tem afirmado a sua discordância com o processo em curso de privatização da ANA, defendendo um modelo alternativo ao adotado pelo Governo, traduzido numa estratégia mais prudente, assegurando uma posição minoritária do Estado na administração da empresa durante um adequado período de tempo, para além da obtenção de reais garantias do cumprimento de todas as obrigações do caderno de encargos do concurso e das cláusulas da proposta que o Governo venha a considerar vencedora. Assim, o Partido Socialista não poderia ter outro comportamento que não votar contra os presentes projetos de resolução. O Grupo Parlamentar do PS. ———

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pergunta

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Intervenção

MÓNICA FERRO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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