Debates Parlamentares - Diário 028, p. 58 (2012-12-07)

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I SÉRIE — NÚMERO 28

Ainda assim, julgo que o projeto de lei do PS enferma de algumas incorreções, de soluções

desproporcionais ou excessivamente onerosas (ex: modo de divulgação) que necessitariam

indispensavelmente de alteração.

Afirmada assim a minha posição pessoal, que não corresponde ao sentido de voto imposto pela direção do

Grupo Parlamentar do PSD.

O Deputado do PSD, António Leitão Amaro.

——

Segui na votação desta iniciativa legislativa do Partido Socialista a orientação de voto definida para o

Grupo Parlamentar do CDS e adotada, nomeadamente, pelos colegas que seguem, em especial, esta matéria

na comissão parlamentar respetiva.

Todavia, considero que são bem pertinentes as preocupações subjacentes à iniciativa do PS, que repete,

aliás, outra exatamente igual, já apresentada e também reprovada na anterior sessão legislativa.

É sabido que legislação anteriormente preparada pelo último Governo socialista, que tocava igualmente

nesta questão, foi objeto de veto presidencial em 2009 e suscitava possíveis problemas de

constitucionalidade. E é verdade ainda que este texto decorrente do impulso dos Deputados do PS levanta

algumas objeções no plano técnico, que careceriam de melhor tratamento.

Todavia, este tipo de problemas e de incidências técnico-jurídicas não devem servir de desculpa, nem

entravar a abordagem política frontal desta questão de primeira grandeza: queremos ou não queremos

absoluta e rigorosa transparência na titularidade das empresas jornalísticas, de rádio e de televisão?

Por mim, quero.

Considero que, nas sociedades modernas, abertas, democráticas, é absolutamente indispensável

sabermos quem é quem. São tão intensas e poderosas as influências e fortíssimo o papel que os meios de

comunicação social exercem na formação da opinião pública e na informação e condicionamento dos

decisores políticos, económicos e sociais, que é imprescindível conhecer-se também que outros interesses

possam, ou não, situar-se por detrás da respetiva ação e linha mediática.

Essa, aliás, é a linha tradicional da legislação democrática portuguesa no domínio da comunicação social,

da qual nos fomos apartando de modo lamentável e sem explicação suficiente, clara ou razoável.

Recordo, por exemplo, a primeira Lei da Televisão, a Lei n.º 58/90, de 7 de setembro, que acompanhou a

abertura da televisão ao sector privado e o licenciamento dos dois novos canais privados. Aí se dispunha no

artigo 9.º, n.º 4: «As ações constitutivas do capital social das sociedades candidatas ao licenciamento são

nominativas.»

E recordo, acima de tudo, o sábio princípio inscrito na primeira Lei de Imprensa a seguir ao 25 de Abril, um

texto legislativo emblemático e notável. Dizia-se no artigo 7.º, n° 10, do Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de

fevereiro: «No caso de a publicação periódica pertencer a uma sociedade anónima, todas as ações terão de

ser nominativas, o mesmo se observando quanto às sociedades anónimas que sejam sócias daquela que é

proprietária da publicação.»

São estes princípios claros que, no essencial, as nossas leis devem retomar e afirmar no que toca às

empresas de comunicação social.

Bem sei que se alega que há sempre forma de procurar tornear os preceitos legais por labirintos, manejos

e alçapões próprios do comércio jurídico. Mas isso não deve afastar-nos de leis justas e necessárias. Antes

deve impulsionar-nos a definir sempre os melhores princípios e regras claras nas leis; e, depois, lutar com

persistência e determinação contra todos os mecanismos, possíveis e imaginários, de fugir ou evadir as

exigências e o rigor da lei. É assim que deve ser.

Devemos querer uma democracia com rostos. E trabalhar por ela. O Estado de direito e a informação livre

e democrática não são compatíveis com sociedades secretas, movimentações obscuras, influências

movediças. E esta é uma suspeita que deve estar sempre arredada do mundo poderoso da comunicação

social.

O Deputado do CDS-PP, José Ribeiro e Castro.

I SÉRIE — NÚMERO 28 58 Ainda assim, julgo que o projeto de lei do PS enferma de algumas incorreções, de soluções desproporcionais ou excessivamente onerosas (ex: modo de divulgação) que necessitariam indispensavelmente de alteração. Afirmada assim a minha posição pessoal, que não corresponde ao sentido de voto imposto pela direção do Grupo Parlamentar do PSD. O Deputado do PSD, António Leitão Amaro. —— Segui na votação desta iniciativa legislativa do Partido Socialista a orientação de voto definida para o Grupo Parlamentar do CDS e adotada, nomeadamente, pelos colegas que seguem, em especial, esta matéria na comissão parlamentar respetiva. Todavia, considero que são bem pertinentes as preocupações subjacentes à iniciativa do PS, que repete, aliás, outra exatamente igual, já apresentada e também reprovada na anterior sessão legislativa. É sabido que legislação anteriormente preparada pelo último Governo socialista, que tocava igualmente nesta questão, foi objeto de veto presidencial em 2009 e suscitava possíveis problemas de constitucionalidade. E é verdade ainda que este texto decorrente do impulso dos Deputados do PS levanta algumas objeções no plano técnico, que careceriam de melhor tratamento. Todavia, este tipo de problemas e de incidências técnico-jurídicas não devem servir de desculpa, nem entravar a abordagem política frontal desta questão de primeira grandeza: queremos ou não queremos absoluta e rigorosa transparência na titularidade das empresas jornalísticas, de rádio e de televisão? Por mim, quero. Considero que, nas sociedades modernas, abertas, democráticas, é absolutamente indispensável sabermos quem é quem. São tão intensas e poderosas as influências e fortíssimo o papel que os meios de comunicação social exercem na formação da opinião pública e na informação e condicionamento dos decisores políticos, económicos e sociais, que é imprescindível conhecer-se também que outros interesses possam, ou não, situar-se por detrás da respetiva ação e linha mediática. Essa, aliás, é a linha tradicional da legislação democrática portuguesa no domínio da comunicação social, da qual nos fomos apartando de modo lamentável e sem explicação suficiente, clara ou razoável. Recordo, por exemplo, a primeira Lei da Televisão, a Lei n.º 58/90, de 7 de setembro, que acompanhou a abertura da televisão ao sector privado e o licenciamento dos dois novos canais privados. Aí se dispunha no artigo 9.º, n.º 4: «As ações constitutivas do capital social das sociedades candidatas ao licenciamento são nominativas.» E recordo, acima de tudo, o sábio princípio inscrito na primeira Lei de Imprensa a seguir ao 25 de Abril, um texto legislativo emblemático e notável. Dizia-se no artigo 7.º, n° 10, do Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de fevereiro: «No caso de a publicação periódica pertencer a uma sociedade anónima, todas as ações terão de ser nominativas, o mesmo se observando quanto às sociedades anónimas que sejam sócias daquela que é proprietária da publicação.» São estes princípios claros que, no essencial, as nossas leis devem retomar e afirmar no que toca às empresas de comunicação social. Bem sei que se alega que há sempre forma de procurar tornear os preceitos legais por labirintos, manejos e alçapões próprios do comércio jurídico. Mas isso não deve afastar-nos de leis justas e necessárias. Antes deve impulsionar-nos a definir sempre os melhores princípios e regras claras nas leis; e, depois, lutar com persistência e determinação contra todos os mecanismos, possíveis e imaginários, de fugir ou evadir as exigências e o rigor da lei. É assim que deve ser. Devemos querer uma democracia com rostos. E trabalhar por ela. O Estado de direito e a informação livre e democrática não são compatíveis com sociedades secretas, movimentações obscuras, influências movediças. E esta é uma suspeita que deve estar sempre arredada do mundo poderoso da comunicação social. O Deputado do CDS-PP, José Ribeiro e Castro.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pergunta

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Intervenção

MÓNICA FERRO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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