Debates Parlamentares - Diário 034, p. 25 (2012-12-21)

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22 DE DEZEMBRO DE 2012

O Ministro da Defesa Nacional já explicou que, até ao final deste ano, a proposta do Governo para as

grandes opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional será remetida ao Parlamento. Isso não implica

qualquer reforma particular para as forças de segurança.

Quanto à questão da TAP, e porque sei que o Sr. Deputado não se importa, aproveito para responder

também a perguntas, formuladas em sentido diferente mas sobre o mesmo assunto, que Srs. Deputados de

outras bancadas fizeram.

Em primeiro lugar, o Governo lamenta o desfecho do processo de privatização. Gostaríamos de poder ter

concluído este processo com sucesso, fazendo a venda da TAP. E porquê? Porque a TAP precisa de

investimento e o Estado não está em condições de o promover.

Mesmo que o Estado tivesse condições de promover esse investimento, a regulação europeia não

permitiria que isso acontecesse. Ora, a TAP, que tem uma dívida superior a 1500 milhões de euros, precisa de

renovar a sua frota para tecnologicamente permitir ganhos operacionais, que se estimam superiores a 20% na

poupança de combustível, mas também destinados a ter novas rotas que acrescentem valor à operação da

TAP. Nada disto o Governo está em condições de fazer. O que significa, começando pelo fim da sua pergunta,

que, ao não ter podido concretizar a privatização da TAP, não podemos disfarçar as dificuldades que a TAP

vive e a necessidade que temos em termos de gestão, até que possamos relançar a operação de privatização

para poder controlar os custos da TAP e limitar os estragos para a dívida da TAP, que a atual situação

comporta.

Posto isto, direi o seguinte: o processo de privatização decorreu com total transparência.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Fizemos publicar o decreto-lei que regulava o processo de privatização e

aprovámos, nos termos previstos nesse decreto-lei, o caderno de encargos, que também foi público e que foi

levantado por diversos potenciais interessados. A verdade é que na hora de apresentar propostas vinculativas,

apenas um candidato apresentou proposta vinculativa.

Quero destacar, como já ontem o Secretário de Estado do Tesouro e o Secretário de Estado dos

Transportes e Obras Públicas o fizeram, que o projeto que foi apresentado tinha todo o sentido estratégico

para a TAP, era, portanto, um bom projeto estratégico para a TAP, porque respeitava, justamente, todas as

restrições que tínhamos colocado no caderno de encargos — algumas das quais o Sr. Deputado aqui recordou

— que eram essenciais para garantir o sucesso futuro da TAP como empresa estratégica para Portugal,

defendendo o hub em Lisboa, as nossas ligações em termos de território continental, mas também em termos

de regiões autónomas, as nossas ligações preferenciais à América Latina, com destaque para o Brasil, mas

também à África que fala português. Considerámos que aquele projeto estratégico era complementar e muito

valioso para a TAP.

O projeto financeiro que estava implícito era também um bom projeto. Era preciso que o concorrente, nos

termos do caderno de encargos e nos termos previstos no decreto-lei para a privatização, apresentasse, na

altura própria, as garantias financeiras necessárias, não apenas para a operação em si, mas para mostrar a

capacidade para poder lidar com a dívida financeira da própria TAP.

Ora, simplesmente isso não aconteceu e, não tendo acontecido exatamente na data e na hora que estavam

previstas, o Governo não podia tomar outra decisão, porque ela não tem nada de político, respeita em

absoluto as regras que foram estabelecidas e que eram do conhecimento do concorrente.

Portanto, não vale a pena agora o concorrente vir dizer que pensava que era para apresentar lá mais para

a frente, porque havia total clareza nas regras.

Significa isto que, uma vez que não foram apresentadas essas evidências, o Governo não podia concluir

com sucesso esta privatização. E foi o que fez também muito transparentemente.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Li hoje, num jornal diário, que, a meio do Conselho de Ministros, ainda

tentámos que o concorrente pagasse ou apresentasse… O delírio sobre este processo tem sido imenso,…

22 DE DEZEMBRO DE 2012 25 O Ministro da Defesa Nacional já explicou que, até ao final deste ano, a proposta do Governo para as grandes opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional será remetida ao Parlamento. Isso não implica qualquer reforma particular para as forças de segurança. Quanto à questão da TAP, e porque sei que o Sr. Deputado não se importa, aproveito para responder também a perguntas, formuladas em sentido diferente mas sobre o mesmo assunto, que Srs. Deputados de outras bancadas fizeram. Em primeiro lugar, o Governo lamenta o desfecho do processo de privatização. Gostaríamos de poder ter concluído este processo com sucesso, fazendo a venda da TAP. E porquê? Porque a TAP precisa de investimento e o Estado não está em condições de o promover. Mesmo que o Estado tivesse condições de promover esse investimento, a regulação europeia não permitiria que isso acontecesse. Ora, a TAP, que tem uma dívida superior a 1500 milhões de euros, precisa de renovar a sua frota para tecnologicamente permitir ganhos operacionais, que se estimam superiores a 20% na poupança de combustível, mas também destinados a ter novas rotas que acrescentem valor à operação da TAP. Nada disto o Governo está em condições de fazer. O que significa, começando pelo fim da sua pergunta, que, ao não ter podido concretizar a privatização da TAP, não podemos disfarçar as dificuldades que a TAP vive e a necessidade que temos em termos de gestão, até que possamos relançar a operação de privatização para poder controlar os custos da TAP e limitar os estragos para a dívida da TAP, que a atual situação comporta. Posto isto, direi o seguinte: o processo de privatização decorreu com total transparência. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Fizemos publicar o decreto-lei que regulava o processo de privatização e aprovámos, nos termos previstos nesse decreto-lei, o caderno de encargos, que também foi público e que foi levantado por diversos potenciais interessados. A verdade é que na hora de apresentar propostas vinculativas, apenas um candidato apresentou proposta vinculativa. Quero destacar, como já ontem o Secretário de Estado do Tesouro e o Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas o fizeram, que o projeto que foi apresentado tinha todo o sentido estratégico para a TAP, era, portanto, um bom projeto estratégico para a TAP, porque respeitava, justamente, todas as restrições que tínhamos colocado no caderno de encargos — algumas das quais o Sr. Deputado aqui recordou — que eram essenciais para garantir o sucesso futuro da TAP como empresa estratégica para Portugal, defendendo o hub em Lisboa, as nossas ligações em termos de território continental, mas também em termos de regiões autónomas, as nossas ligações preferenciais à América Latina, com destaque para o Brasil, mas também à África que fala português. Considerámos que aquele projeto estratégico era complementar e muito valioso para a TAP. O projeto financeiro que estava implícito era também um bom projeto. Era preciso que o concorrente, nos termos do caderno de encargos e nos termos previstos no decreto-lei para a privatização, apresentasse, na altura própria, as garantias financeiras necessárias, não apenas para a operação em si, mas para mostrar a capacidade para poder lidar com a dívida financeira da própria TAP. Ora, simplesmente isso não aconteceu e, não tendo acontecido exatamente na data e na hora que estavam previstas, o Governo não podia tomar outra decisão, porque ela não tem nada de político, respeita em absoluto as regras que foram estabelecidas e que eram do conhecimento do concorrente. Portanto, não vale a pena agora o concorrente vir dizer que pensava que era para apresentar lá mais para a frente, porque havia total clareza nas regras. Significa isto que, uma vez que não foram apresentadas essas evidências, o Governo não podia concluir com sucesso esta privatização. E foi o que fez também muito transparentemente. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Li hoje, num jornal diário, que, a meio do Conselho de Ministros, ainda tentámos que o concorrente pagasse ou apresentasse… O delírio sobre este processo tem sido imenso,…

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Pergunta

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pergunta

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Interpelação à mesa

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MOTA ANDRADE
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Declaração de voto

HELENA PINTO
Deputada
Declaração de voto

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Declaração de voto

MOTA ANDRADE
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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