I SÉRIE — NÚMERO 58

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Em matéria de benefícios fiscais, torna-se necessário proceder às adaptações que a atualização da

qualificação dos impostos exige, substituindo-se a referência ao imposto de sisa pela menção ao IMT (imposto

municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis).

Finalmente, uma vez que passa a ser obrigatório pelo regime jurídico geral das SAD a constituição de

sociedade desportiva para a participação em competições desportivas de natureza profissional, deixa de fazer

sentido a exigência da situação tributária regularizada como condição para a referida constituição. Acresce,

por outro lado, que a responsabilidade pelo pagamento das dívidas tributárias deixa de ser parcial e

meramente subsidiária e passa a ser integral e solidária, garantindo-se, por esta via, a tutela dos interesses do

credor público.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Estão inscritos, para intervir, os Srs. Deputados Laurentino Dias, do PS, Artur Rêgo,

do CDS-PP, Honório Novo, do PCP, Pedro Filipe Soares, do BE, e Nuno Serra, do PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: O

Sr. Secretário de Estado descreveu de forma muito simples aquilo que é o texto conhecido da proposta de lei.

A esse texto, hoje, o Partido Socialista vai, no final do debate, apor o seu voto como abstenção. Mas essa

abstenção significa que pretendemos, em sede de especialidade, um conjunto de esclarecimentos e um

conjunto de eventuais alterações desta proposta que a aproximem daquilo que é uma proposta que

salvaguarda e defende os interesses públicos em matéria fiscal naquilo que são hoje as sociedades

desportivas, ou seja, em concreto, a sociedade do futebol, em Portugal.

No tempo que mediou entre a primeira apresentação em Plenário, que foi suspensa, e esta, tivemos

oportunidade de receber dois pareceres: um, da CMVM e, outro, da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.

Estes pareceres deixam transparecer que é muito clara a bondade deste texto. Talvez este texto inaugure uma

nova estratégia da administração fiscal, de boa e simpática relação com as pessoas e instituições. Talvez…

Esperemos que assim seja.

Mas há, de facto, nesta proposta de lei um conjunto de matérias que têm de ser explicadas. Por exemplo,

na proposta de lei dá-se relevância fiscal aos direitos de imagem e atribui-se-lhes um montante de 20% para

efeitos de relevância fiscal. Porém, de seguida, deixa-se uma remissão para o código geral, que permite que,

com um parecer de um revisor oficial de contas, esse montante passe de 20% para sei lá quanto.

Depois, atribui-se a possibilidade de os montantes pagos relativos a transferências de jogadores e as

comissões pagas a agentes, mandatários e intermediários serem levados a gastos. Sim, sim, mas com que

pareceres, com que montantes, com que valores? E o que são, neste caso, e para efeitos desta lei, os

intermediários? São os agentes desportivos ou são os agentes empresários, tal como estão definidos na

nossa lei e nos regulamentos da Federação Portuguesa de Futebol e dos organismos internacionais que

tutelam o futebol, em Portugal? Sim ou não?

Está definido na Lei de Bases e também no regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo

quem são exatamente esses agentes e empresários, para os quais e em função dos quais deve ser atendido o

pagamento das comissões como introdução de gastos na contabilidade dos clubes.

São estas e outras questões que desejamos ver esclarecidas em sede de especialidade, para fazer um

pouco mais do que aquilo que é o objetivo escrito no preâmbulo desta proposta de lei, que é a atualização da

situação fiscal das sociedades desportivas, e ver em que medida essa atualização não traz prejuízo para a

receita fiscal pública.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

Tinha uma intervenção preparada, mas, depois de ouvir o Deputado Laurentino Dias, não posso deixar de