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2 DE MARÇO DE 2013

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Terminámos, assim, os nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realiza-se na quarta-feira, dia 6, com início às 15 horas, e terá como ordem do

dia o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 3 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao voto n.º 108/XII (2.ª):

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou à Assembleia da República o voto n.º 108/XII (2.ª),

de condenação da sentença do Tribunal Militar de Rabat contra os presos políticos saharauis de Gdeim Izik.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP votou contra este voto, e fê-lo na medida em que reconhece a autonomia

e a independência do regime marroquino para intervir com o fim de garantir a estabilidade e a segurança da

região.

Não obstante a minha conformidade com o sentido de voto do CDS-PP, reconheço, no entanto, que a

intervenção das forças marroquinas de ocupação, a 8 de novembro de 2010, que destruiu o acampamento

saharaui de Gdeim Izik, poderá ter empregue meios excessivamente violentos e abusivos sobre o povo

saharaui. Os fins não podem justificar os meios. E por isso, devemos censurar todos os atos que atentem

contra os direitos humanos.

O Deputado do CDS-PP, João Rebelo.

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Relativa à proposta de lei n.º 128/XII (2.ª):

Aprovei com voto favorável a proposta de lei n.º 128/XII (2.ª), mas continuo a manter algumas dúvidas

sobre as matérias em apreço.

A questão dos transportes inteligentes entra cada vez mais no nosso presente e as aplicações no

transporte automóvel, na regulação de trânsito e na criação de veículos inteligentes, por exemplo, prometem

ser de importantes e valiosas consequências para quem se move no espaço público. Ainda assim, e não

obstante nem o quadro europeu, nem a necessidade de criar um quadro regulatório mínimo para a operação

destes sistemas, é importante que o legislador salvaguarde os direitos à privacidade e liberdade dos cidadãos.

Assim, soluções que passem pela obrigação de utilizar dispositivos de localização no espaço público ou pela

manutenção de informação em bases de dados públicas não devem ser considerados.

Porque me parece que a intenção do Governo e agora a discussão no Parlamento não passará por aí dei o

meu voto favorável.

O Deputado do CDS-PP, Michael Seufert.

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