Debates Parlamentares - Diário 061, p. 41 (2013-03-01)

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2 DE MARÇO DE 2013

Vozes do PCP: — Pois é!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Longe vão os tempos em que o CDS, na oposição, propunha a isenção de

propinas. Agora, no Governo, o CDS, o seu Governo e os seus Deputados são responsáveis por existir

estudantes a desistir do ensino superior, a desistir dos seus sonhos.

Mas não desistem de uma coisa: derrotar este Governo e esta política.

Aplausos do PCP.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Não diga disparates!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está encerrado o debate conjunto, na generalidade, dos projetos de

lei n.os

358, 361 e 362/XII (2.ª).

Segue-se o projeto de resolução n.º 622/XII (2.ª) — Aprova parecer fundamentado sobre a violação do

princípio da subsidiariedade pela proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à

aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que

respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins (Comissão de Assuntos

Europeus). No guião, não estão requeridos tempos, mas fica identificado este projeto de resolução, que vai ser

posteriormente votado.

Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 216 presenças, às quais se somam três sinalizadas à Mesa, a saber, dos

Deputados Gabriela Canavilhas e Rui Jorge Santos, do PS, e José Lino Ramos, do CDS-PP, o que perfaz 219

Srs. Deputados presentes, pelo que temos quórum de deliberação.

Vamos proceder à votação do voto n.º 108/XII (2.ª) — De condenação da sentença do Tribunal Militar de

Rabat contra os presos políticos saharauis de Gdeim Izik (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,

de Os Verdes e de 12 Deputados do PS (Antónia Almeida Santos, Carlos Enes, Duarte Cordeiro, Gabriela

Canavilhas, Isabel Alves Moreira, Manuel Pizarro, Marcos Perestrello, Pedro Delgado Alves, Pedro Jesus

Marques, Pedro Nuno Santos, Rui Jorge Santos e Rui Pedro Duarte) e a abstenção do PS.

Era o seguinte:

O território do Sahara Ocidental permanece na ONU como em processo de descolonização incompleto

desde a década de 1960, tornando-o o último grande território a continuar como uma colónia. Ocupado

violentamente por Marrocos em meados dos anos 70, há décadas que o povo saharaui luta pelo seu direito à

autodeterminação e pelo acesso aos recursos do seu território, hoje explorados pelo regime ocupante.

Ao longo desta ocupação, têm sido sistemáticas as comprovadas violações dos direitos humanos contra o

povo saharaui, que permanece condenado à pobreza e à condição de refugiado permanente na sua própria

terra.

A 8 de novembro de 2010, as forças marroquinas de ocupação destruíram violentamente o acampamento

saharaui de Gdeim Izik, causando várias vítimas e desaparecidos. O acampamento, que chegou a juntar mais

de 10 000 jaimas (tendas) e 30 000 pessoas, havia sido erguido perto da cidade de El Aiún, capital da antiga

colónia espanhola, em protesto pelas deploráveis condições de vida da população.

Durante e após a violenta destruição do acampamento por parte das forças ocupantes, as autoridades

policiais e militares marroquinas prenderam e torturaram centenas de saharauis. Entre as muitas centenas de

detidos, 24 saharauis foram responsabilizados pela morte de agentes marroquinos.

2 DE MARÇO DE 2013 41 Vozes do PCP: — Pois é! A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Longe vão os tempos em que o CDS, na oposição, propunha a isenção de propinas. Agora, no Governo, o CDS, o seu Governo e os seus Deputados são responsáveis por existir estudantes a desistir do ensino superior, a desistir dos seus sonhos. Mas não desistem de uma coisa: derrotar este Governo e esta política. Aplausos do PCP. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Não diga disparates! A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está encerrado o debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 358, 361 e 362/XII (2.ª). Segue-se o projeto de resolução n.º 622/XII (2.ª) — Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins (Comissão de Assuntos Europeus). No guião, não estão requeridos tempos, mas fica identificado este projeto de resolução, que vai ser posteriormente votado. Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Pausa. O quadro eletrónico regista 216 presenças, às quais se somam três sinalizadas à Mesa, a saber, dos Deputados Gabriela Canavilhas e Rui Jorge Santos, do PS, e José Lino Ramos, do CDS-PP, o que perfaz 219 Srs. Deputados presentes, pelo que temos quórum de deliberação. Vamos proceder à votação do voto n.º 108/XII (2.ª) — De condenação da sentença do Tribunal Militar de Rabat contra os presos políticos saharauis de Gdeim Izik (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 12 Deputados do PS (Antónia Almeida Santos, Carlos Enes, Duarte Cordeiro, Gabriela Canavilhas, Isabel Alves Moreira, Manuel Pizarro, Marcos Perestrello, Pedro Delgado Alves, Pedro Jesus Marques, Pedro Nuno Santos, Rui Jorge Santos e Rui Pedro Duarte) e a abstenção do PS. Era o seguinte: O território do Sahara Ocidental permanece na ONU como em processo de descolonização incompleto desde a década de 1960, tornando-o o último grande território a continuar como uma colónia. Ocupado violentamente por Marrocos em meados dos anos 70, há décadas que o povo saharaui luta pelo seu direito à autodeterminação e pelo acesso aos recursos do seu território, hoje explorados pelo regime ocupante. Ao longo desta ocupação, têm sido sistemáticas as comprovadas violações dos direitos humanos contra o povo saharaui, que permanece condenado à pobreza e à condição de refugiado permanente na sua própria terra. A 8 de novembro de 2010, as forças marroquinas de ocupação destruíram violentamente o acampamento saharaui de Gdeim Izik, causando várias vítimas e desaparecidos. O acampamento, que chegou a juntar mais de 10 000 jaimas (tendas) e 30 000 pessoas, havia sido erguido perto da cidade de El Aiún, capital da antiga colónia espanhola, em protesto pelas deploráveis condições de vida da população. Durante e após a violenta destruição do acampamento por parte das forças ocupantes, as autoridades policiais e militares marroquinas prenderam e torturaram centenas de saharauis. Entre as muitas centenas de detidos, 24 saharauis foram responsabilizados pela morte de agentes marroquinos.

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