I SÉRIE — NÚMERO 62

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 2 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Antes de darmos início aos nossos trabalhos, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, os projetos de resolução n.os

625/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de uma

lei-quadro da organização e funcionamento das entidades reguladoras (PS), que baixa à 6.ª Comissão, 626/XII

(2.ª) — Revogação das taxas moderadoras e atribuição do transporte de doentes não urgentes (PCP), que

baixa à 9.ª Comissão, 627/XII (2.ª) — Criação de um regime de exceção à Lei dos Compromissos para os

Laboratórios de Estado, Laboratórios Associados e Unidades de Investigação (BE), que baixa à 8.ª Comissão,

628/XII (2.ª) — Combate às discriminações salariais, diretas e indiretas (PCP), que baixa à 10.ª Comissão,

629/XII (2.ª) — Defesa e valorização efetiva dos direitos das mulheres no mundo do trabalho (PCP), que baixa

à 10.ª Comissão, 630/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que se garanta um financiamento interministerial

plurianual para a Orquestra Geração, assegurando assim a continuidade da sua ação pedagógica e de

promoção da inclusão social de crianças e jovens de bairros economicamente desfavorecidos (PS), que baixa

à 8.ª Comissão, 631/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à construção de uma escola secundária

na Quinta do Conde — Sesimbra (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão, 632/XII (2.ª) — Pela não

discriminação laboral de mulheres (Os Verdes), que baixa à 10.ª Comissão, 633/XII (2.ª) — Recomenda ao

Governo que alargue a proteção na parentalidade eliminando fatores discriminatórios (BE), que baixa à 10.ª

Comissão, 634/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que ratifique a Convenção n.º 189 da Organização

Internacional do Trabalho sobre trabalho doméstico (BE), que baixa à 10.ª Comissão, e 635/XII (2.ª) — Sobre

a promoção da igualdade laboral entre homens e mulheres (PSD e CDS-PP), que baixa à 10.ª Comissão.

Deram ainda entrada, e foram admitidos, os seguintes diplomas: os projetos de lei n.os

367/XII (2.ª) —

Adota medidas que salvaguardam os direitos dos arrendatários titulares de contratos habitacionais celebrados

antes da vigência do regime de arrendamento urbano aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de

outubro, e de contratos não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 257/95, de

30 de setembro (Primeira alteração à Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime

jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de

27 de fevereiro) (PS), que baixa à 11.ª Comissão, 369/XII (2.ª) — Aprova o regime jurídico das organizações

não governamentais para a igualdade de género (ONGIG) (PS), que baixa à 1.ª Comissão, 370/XII (2.ª) —

Majora o subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego para famílias monoparentais (BE), que

baixa à 10.ª Comissão, e 371/XII (2.ª) — Reforça a autonomia e representatividade das organizações não-

governamentais de mulheres (BE), que baixa à 1.ª Comissão; a proposta de resolução n.º 55/XII (2.ª) —

Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, de 31

de dezembro de 2012, no que se refere ao aumento do capital do Banco, que baixa à 4.ª Comissão; e a

proposta de lei n.º 131/XII (2.ª) — Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de

maio, e o Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, que baixa à 6.ª Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, dar início à ordem do dia de hoje, que consiste no

debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, sobre questões de natureza económica, social e política.

Este debate realiza-se ao abrigo do artigo 224.º, n.º 2, alínea a) do Regimento, o que significa que o debate

será aberto com uma intervenção inicial do Sr. Primeiro-Ministro, a que se segue uma fase de perguntas dos

Deputados, numa única volta, de acordo com a seguinte ordem: PS, PCP, BE, Os Verdes, CDS-PP e PSD.

Assim sendo, para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Tal como

estava previsto, a reunião do Eurogrupo e do ECOFIN, dos Ministros das Finanças da União Europeia, teve

lugar esta semana, tendo emitido um comunicado que é favorável às pretensões que quer Portugal quer a