23 DE MARÇO DE 2013

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Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Este diploma baixa à 6.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 130/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração ao

Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da

instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º

9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas

2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento

das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de

2006, relativa aos serviços no mercado interno.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e

de Os Verdes e a abstenção do BE.

Este diploma baixa à 6.ª Comissão.

Vamos, agora, proceder à votação global da proposta de resolução n.º 55/XII (2.ª) — Aprova, para

ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, de 31 de dezembro

de 2012, no que se refere ao aumento do capital do Banco.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções

do PCP e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 621/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que apoie a

recuperação do Mercado do Bolhão através de financiamento comunitário (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo

aos projetos de resolução n.os

592/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas dirigidas ao setor da

construção civil e imobiliário, em particular nas Comunidades Intermunicipais do Cávado e do Ave (PSD) e

608/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o relançamento do setor da construção

civil (PS).

A pedido do Bloco de Esquerda, vamos votar, em separado, o ponto 9 do texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Votamos, agora, os restantes pontos do referido texto de substituição.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, é para informar que, relativamente à votação deste texto de

substituição, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.