I SÉRIE — NÚMERO 70

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Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 627/XII (2.ª) — Criação de um regime de exceção à lei dos

compromissos para os laboratórios de Estado, laboratórios associados e unidades de investigação (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, proceder à votação do projeto de resolução n.º 646/XII (2.ª) — Sobre a situação nacional, a

urgência da demissão do Governo e da rejeição do pacto de agressão; por uma política alternativa para o

progresso do País (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Odete João (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, é para informar a Câmara que, em relação a esta última

votação, o Partido Socialista apresentará na Mesa uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 307/XII (2.ª) — Cobrança de comissões e outros

encargos pelas instituições de crédito e sociedades financeiras devidas pela prestação de serviços aos

consumidores (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Ficam, assim, prejudicadas as votações na especialidade e final global do mesmo diploma.

Srs. Deputados, o Sr. Deputado Jorge Machado faz-me saber que há uma informação dos serviços, de

memória, a lembrar que é hábito do Parlamento, quando se vota uma proposta de lei de autorização

legislativa, votá-la, de imediato, na especialidade e em votação final global, coisa que não se fez aqui, no

Plenário, relativamente à proposta de lei n.º 126/XII (2.ª), há pouco votada, na generalidade, e aprovada por

unanimidade.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, é verdade que é hábito, relativamente às propostas de

lei de autorização legislativa, fazermos essas três votações em simultâneo. Mas, como isso não constava do

guião de votações, também não é irregular que possamos fazer essas votações posteriormente. Penso que

seria mais prudente.

A Sr.ª Presidente: — Claro que não é irregular. E perturba mais a certeza do momento da votação.

Agradeço a informação aos serviços, mas parece-me acertado fazermos isso mais à frente no tempo.

O Sr. Secretário vai dar conta de dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação,

que serão votados após a respetiva leitura.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado

pelo 1.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Leiria, Processo n.º 281/11.4TTLRA, a Comissão para a Ética, a