23 DE MARÇO DE 2013

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Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Serpa Oliva

(CDS-PP) a intervir no processo no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo do

Tribunal Judicial da Guarda, Processo n.º 361/11.0SAGRD, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Peixoto (PSD) a intervir no

processo no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, terminamos, assim, os nossos trabalhos.

A próxima sessão plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 27, com a seguinte ordem do dia: discussão, na

generalidade, do projeto de lei n.º 367/XII (2.ª) — Adota medidas que salvaguardam os direitos dos

arrendatários titulares de contratos habitacionais celebrados antes da vigência do regime de arrendamento

urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, e de contratos não habitacionais

celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de setembro (Primeira alteração à Lei

n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o

Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro) (PS); apreciação conjunta da

petição n.º 152/XII (1.ª) — Apresentada pela FENPROF (Federação Nacional de Professores), solicitando à

Assembleia da República a alteração das políticas educativas e maior investimento na educação, e do projeto

de resolução n.º 648/XII (2.ª) — Propõe medidas urgentes para a valorização da escola pública (PCP); debate

da petição n.º 176/XII (2.ª) — Apresentada por Maria Teresa Lima de Oliveira Freitas da Fonseca e outros,

solicitando à Assembleia da República a alteração da legislação atual no sentido de a disciplina de Psicologia

ser lecionada por psicólogos; e apreciação conjunta da petição n.º 184/XII (2.ª) — Apresentada pelo Conselho

Nacional das Associações de Professores e Profissionais de Educação Física e Sociedade Portuguesa de

Educação Física, repudiando as medidas recentes do Ministério da Educação e Ciência em relação à

Educação Física e solicitando à Assembleia da República a suspensão imediata dessas medidas, e dos

projetos de resolução n.os

580/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova e valorize a prática de

atividade física e desportiva no espaço escola (PS) e 548/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção

da carga letiva da disciplina de Educação Física no currículo do 3.º ciclo do ensino básico e do ensino

secundário e a valorização do desporto escolar (PCP).

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 14 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, sobre os

projetos de resolução n.os

592/XII (2.ª) e 608/XII (2.ª):

O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente a resolução em causa (votando contra o último ponto),

tendo embora a convicção de que é fundamental avançar com medidas concretas e efetivas, designadamente