I SÉRIE — NÚMERO 71

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Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, acreditamos que esta lei cumpre os objetivos de dinamizar o

mercado de arrendamento, de fomentar a reabilitação urbana e de promover a mobilidade, mas só será uma

boa lei na medida em que for socialmente justa e equilibrada.

Não somos indiferentes ou insensíveis. O PSD está atento e será exigente e intransigente na defesa dos

mais frágeis.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 367/XII

(2.ª), apresentado pelo PS. Por solicitação do partido autor da iniciativa, vamos proceder de imediato à sua

votação na generalidade.

Antes de mais, peço aos serviços que acionem o sistema eletrónico para procedermos à verificação do

quórum de deliberação.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 204 presenças, às quais se acrescentam as dos Srs. Deputados Nuno Reis,

Nuno Sá, Paulo Cavaleiro e Pedro Pinto, do PSD, e Rui Jorge Santos, do PS, perfazendo 209 Deputados, pelo

que temos quórum para proceder às votações.

Vamos, então, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 367/XII (2.ª) — Adota medidas que salvaguardam

os direitos dos arrendatários titulares de contratos habitacionais celebrados antes da vigência do regime de

arrendamento urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, e de contratos não

habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de setembro (Primeira

alteração à Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento

urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro) (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr.ª Presidente, quero informar a Câmara que, por defendermos a revogação

da lei em causa, eu e os Srs. Deputados Marcos Perestrello e Pedro Delgado Alves apresentaremos uma

declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Três pessoas coerentes!

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa.

O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Presidente, quero anunciar à Câmara que eu e um conjunto de

Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Lisboa apresentaremos uma declaração de voto sobre a

matéria em causa.

Vozes do PS, do PCP e do BE: — Ah!…

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, passamos agora ao ponto seguinte da ordem do dia, que consiste na apreciação da

petição n.º 152/XII (1.ª) — Apresentada pela FENPROF (Federação Nacional de Professores), solicitando à

Assembleia da República a alteração das políticas educativas e um maior investimento na educação,