I SÉRIE — NÚMERO 71

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O Sr. João Prata (PSD): — Não! A escola pública deve ser celebrada como um dos melhores e maiores

legados do 25 de Abril. Aliás, a Lei de Bases do Sistema Educativo de 1986 foi aprovada por unanimidade dos

partidos políticos e, infelizmente, a sua adequação aos tempos já não conseguiu, em 2004, idêntico

desiderato.

Sr.as

e Srs. Deputados, a educação, como outros setores, não pode nem deve ficar refém da gratuita

litigância político-partidária, na maioria das situações tentando apenas iludir os cidadãos e a comunidade

educativa.

Ontem ficou claro que a equipa da educação deste Governo está a dar passos firmes na defesa inteligente

da escola pública.

Refiro três exemplos: a preocupação em reduzir, ou anular mesmo, o número de horários zero; depois a

realização de um concurso extraordinário de vinculação de docentes sob a responsabilidade deste Governo,

que fará entrar na carreira, desde logo, cerca de 600 professores; e, por fim, o responsável e participado

processo de agregação das escolas.

Passos importantes estão também a ser concretizados no domínio das ofertas educativas, como a

reorganização curricular, o debate em torno das metas curriculares, a valorização efetiva das aprendizagens, a

renovação do conceito de aprendizagem ao longo da vida, apenas para dar alguns exemplos.

Sim, são passos que qualificam não apenas a garantia constitucional do acesso à educação mas, sim,

precipitam-nos numa orientação decisiva para a garantia de oportunidades ajustadas às necessidades dos

alunos. É que a educação conjuga o tempo futuro e, por isso, trata-se de um importante investimento que os

pais fazem, que os professores e os auxiliares materializam e que os alunos nele participam e ficam com a

melhor semente para o seu futuro.

A pretensão simplista de agradar a uns ou a outros, conforme o auditório, apenas traduz a mesquinha e

paroquial visão do interesse breve e do aplauso fácil.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Prata (PSD): — O Governo e o Sr. Ministro da Educação não se escondem nas efetivas

dificuldades financeiras que o País atravessa em face dos desmandos governativos anteriores.

A diferença é que, antes, as dificuldades financeiras eram escondidas e aumentadas; hoje, são partilhadas

e as decisões encontradas são-no num quadro de maior exigência e de maior consciência social, o que

permite, por exemplo, ter mais alunos a beneficiarem da atribuição de bolsas para apoiar os seus estudos

superiores.

Reclama-se, sim, que neste tempo possa perceber-se o essencial e, na esfera educativa, haja um maior

respeito pela civilizadora obra que o País fez ao longo de todo o século XX, mas com grande e especial

enfoque no tempo democrático que oportunamente comemoraremos o seu trigésimo nono aniversário.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda quer

também saudar a FENPROF e a iniciativa desta petição contra cortes orçamentais e a favor do investimento

na educação na escola pública.

É uma iniciativa justa, necessária e tem toda a razoabilidade na sociedade portuguesa. Porquê? Porque os

cortes de investimento na educação e na escola pública estão já perigosamente próximos de 3% do produto, o

que é caudatário, mesmo na OCDE. Quando o produto encolhe, encolhe também a razão, que é aqui apurada,

do investimento público.

A escola não pode continuar a viver cortes orçamentais que têm vindo a amputar os seus quadros de

milhares de docentes, que têm vindo a aumentar a seletividade social no acesso à educação, que têm vindo a

diminuir o papel que a escola pode ter na igualdade de oportunidades e na promoção da justiça social.