Debates Parlamentares - Diário 071, p. 41 (2013-03-27)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

28 DE MARÇO DE 2013

superior a 60% ou todos aqueles que se encontrem em situação de carência económica — poderão (insista-

se, poderão) ter direito findo o período transitório de cinco anos.

4 — Aliás, é o próprio Governo que reconhece estar ainda a preparar a regulamentação para ajudar as

famílias mais carenciadas, regulamentação essa que entrará em vigor apenas quando terminar o período de

transição de cinco anos, afirmando a Ministra do Ambiente não se poder comprometer em relação ao tempo

que durará o subsídio de renda concedido pelo Estado sem ter o número exato de beneficiários.

5 — Ao contrário do que tem sido insistentemente anunciado pelo Governo, a aplicação do atual Regime

do Arrendamento Urbano em nada contribuiu para aumentar o acesso das famílias à habitação ou para

eliminar os mecanismos de controlo de rendas; muito pelo contrário: nos poucos meses de vigência, o que

este novo Regime conseguiu foi criar pânico social, esquecendo os grupos mais vulneráveis, apanhados

desprevenidos por desconhecerem os seus direitos ou qual a forma de reagir à iniciativa dos senhorios de

atualização do valor da renda.

6 — Ainda assim, com os fundamentos que antecedem, independentemente das soluções apresentadas

pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, visando minimizar os efeitos e as consequências da aplicação

da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, terem merecido o voto favorável dos Deputados signatários, é seu

entendimento que a Lei em vigor não é suscetível de ser melhorada através da introdução de quaisquer

melhorias, visto o problema decorrer da natureza da sua essência, o qual só se resolve com a sua imediata

revogação e com a natural repristinação da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, corrigida das suas imperfeições.

Os Deputados do PS, Miguel Coelho — Marcos Perestrello — Pedro Delgado Alves — Isabel Santos.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

28 DE MARÇO DE 2013 41 superior a 60% ou todos aqueles que se encontrem em situação de carência económica — poderão (insista-se, poderão) ter direito findo o período transitório de cinco anos. 4 — Aliás, é o próprio Governo que reconhece estar ainda a preparar a regulamentação para ajudar as famílias mais carenciadas, regulamentação essa que entrará em vigor apenas quando terminar o período de transição de cinco anos, afirmando a Ministra do Ambiente não se poder comprometer em relação ao tempo que durará o subsídio de renda concedido pelo Estado sem ter o número exato de beneficiários. 5 — Ao contrário do que tem sido insistentemente anunciado pelo Governo, a aplicação do atual Regime do Arrendamento Urbano em nada contribuiu para aumentar o acesso das famílias à habitação ou para eliminar os mecanismos de controlo de rendas; muito pelo contrário: nos poucos meses de vigência, o que este novo Regime conseguiu foi criar pânico social, esquecendo os grupos mais vulneráveis, apanhados desprevenidos por desconhecerem os seus direitos ou qual a forma de reagir à iniciativa dos senhorios de atualização do valor da renda. 6 — Ainda assim, com os fundamentos que antecedem, independentemente das soluções apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, visando minimizar os efeitos e as consequências da aplicação da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, terem merecido o voto favorável dos Deputados signatários, é seu entendimento que a Lei em vigor não é suscetível de ser melhorada através da introdução de quaisquer melhorias, visto o problema decorrer da natureza da sua essência, o qual só se resolve com a sua imediata revogação e com a natural repristinação da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, corrigida das suas imperfeições. Os Deputados do PS, Miguel Coelho — Marcos Perestrello — Pedro Delgado Alves — Isabel Santos. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PAULO BATISTA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Leitura

MOTA ANDRADE
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MOTA ANDRADE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOTA ANDRADE
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

MOTA ANDRADE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

RAMOS PRETO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

MOTA ANDRADE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOÃO PRATA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

ACÁCIO PINTO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

RUI PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas