28 DE MARÇO DE 2013

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Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Deputada do CDS, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura recebeu

mais de 30 pareceres negativos relativamente a esta proposta.

Ora, estas pessoas não hão de andar enganadas, estão nas escolas, são profissionais de Educação Física

e sabem que estas medidas são profundamente negativas para a qualidade pedagógica.

Depois, há também aqui uma matéria que importa realçar: este Governo quer fazer ressuscitar a escola do

«escrever, ler e contar» e a verdade é que nesta escola não cabe a Educação Física, porque não cabe a

formação integral do indivíduo.

Por isso é que estes profissionais apresentaram esta petição e o PCP apresentou esta proposta. É que não

há escola democrática sem educação física, não há formação integral do indivíduo sem educação física e este

Governo, mais uma vez, com esta medida, quer colocar esta questão em causa.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, concluímos assim a nossa ordem de trabalhos de

hoje.

A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas. Do primeiro ponto da ordem de trabalhos

constam declarações políticas e do segundo ponto votações regimentais.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 42 minutos.

———

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação

Relativa ao projeto de lei n.º 367/XII (2.ª):

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD abaixo assinados, relativamente à votação, na generalidade,

do projeto de lei acima referido, expressam a seguinte declaração de voto:

Consideramos que a realidade que se verifica, com as cidades a desertificarem-se, os centros urbanos a

degradarem-se, com os idosos cada vez mais isolados e os jovens a serem empurrados para as periferias das

cidades, exigia a tomada de medidas adequadas para inverter esta situação dramática.

Estas foram algumas das consequências de sucessivas leis do arrendamento urbano, a última das quais da

responsabilidade do Partido Socialista, incapazes de dinamizar o mercado do arrendamento, contribuindo para

a degradação dos centros urbanos.

Em 2012, o atual Governo apresentou um pacote legislativo com alterações aos regimes jurídicos das

obras em prédios arrendados, do arrendamento urbano e da reabilitação urbana.

Acreditamos que a atual lei, que alterou o regime jurídico do arrendamento, inclui as condições necessárias

para cumprir os objetivos de dinamizar o mercado de arrendamento, fomentar a reabilitação urbana e

promover a mobilidade que importa monitorizar.

Julgamos que a lei em vigor tem previstos mecanismos de proteção adequados para os mais vulneráveis,

sejam idosos ou pessoas com baixos rendimentos, que importa densificar.

Por isso votámos, favoravelmente a proposta de lei do Governo sobre esta matéria.

Vem agora o Partido Socialista, num sinal claro de má consciência por ter sido, durante o anterior Governo,

o responsável por uma lei das rendas que falhou em todos os seus objetivos, apenas quatro meses depois da

entrada em vigor da lei, antes de se poder analisar a sua aplicação e antes dos primeiros dados da Comissão

de Monitorização, querer alterar, precipitadamente, a recente lei.

Consideramos que questão do arrendamento está intimamente relacionada com a habitação. E a habitação

é, talvez ainda antes do emprego, um valor fundamental para os cidadãos.