I SÉRIE — NÚMERO 71

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Esta lei causou pânico social. Já não conseguem reparar isso.

Esta lei pressiona os idosos — há idosos a saírem das suas casas com medo do que lhes vai acontecer e a

voltarem para casa dos filhos. Isto é irreparável, Srs. Deputados! Isto põe em causa a própria coesão social!

Esta lei vai promover despejos, Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Deputado António Leitão Amaro não lhe

respondeu, mas respondo-lhe eu: no Balcão Nacional do Arrendamento — dito «do arrendamento», porque se

devia chamar «dos despejos», dado que só serve para isso — …

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … já estão mais de 1000 processos. Ouça a Câmara dos Solicitadores, que

diz que o boom dos despejos está previsto para entre junho e julho.

Toda a gente está a ver o que se passa e os senhores mantêm um muro de insensibilidade perante esta

grave situação.

A lei é enganosa, Srs. Deputados: promete apoios sociais, mas não diz quais e, sobretudo, não se

responsabiliza por eles! O Governo tinha a obrigação de se responsabilizar pelos apoios sociais e de os

colocar, «preto no branco», numa lei, e não o fez, fugindo da responsabilidade!

A lei está cheia de «alçapões». Não podemos aqui falar de todos, mas faço uma referência: o despejo por

atraso no pagamento da renda, por mais de oito dias, quatro vezes ao ano?! Com as situações de

desemprego que todos nós vivemos?! Basta!

Os Srs. Deputados sabem em que dia é que os pensionistas recebem a pensão? Sabem em que dia é

preciso pagar a renda? Basta que, nesse mês, tenham tido mais despesas na farmácia.

Vozes do CDS-PP: — Isso é mentira!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não é mentira, é verdade!

Vozes do CDS-PP: — É mentira!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E o despejo por obras profundas, que pode realojar as pessoas não se sabe

onde, algures no limite do concelho?!

Ainda dizem os Srs. Deputados que isto não é feito à medida dos fundos imobiliários, que cobiçam os

centros das cidades, Srs. Deputados?! Estão aí os efeitos no comércio, as lojas que fecham, a insegurança

nas cidades, a desertificação, o desemprego.

Por último, falemos, então, da Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano, que, Srs.

Deputados, convenhamos, deve estar a passar uma fase e um período muito difíceis, porque o Sr. Deputado

Altino Bessa disse que esta lei precisa de uma prova de vida e que a prova de vida é esta Comissão.

Ora, é o próprio Presidente da Comissão de Monitorização que diz: «Penso que é preciso deixar a lei

respirar». Bom, estão mesmo com problemas nesta Comissão, problemas de sobrevivência, problemas de

respiração. O problema é que, quando esta lei respira, há alguém que perde a sua casa! E isso é inadmissível,

no século XXI, numa situação de profunda crise social.

E o que fez a Ministra Assunção Cristas perante o problema que existe e que os senhores sabem que

existe? Seguiu a velha máxima de «se há um problema, cria-se uma comissão», e empurramos todos com a

barriga para a frente para ver se o problema se resolve.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não é assim, Srs. Deputados! Esta Comissão vai monitorizar a desgraça. Esta

Comissão vai monitorizar o número de despejos.

E eu termino, perguntando, como já perguntei à Sr.ª Ministra, aqui, no Plenário: quantos despejos vão ser

precisos para que os senhores vejam a realidade e alterem aquilo que precisa de ser alterado?

Nós voltaremos, Srs. Deputados — não desistimos — as vezes que forem precisas para revogar a lei.