I SÉRIE — NÚMERO 71

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Penso que o que o Partido Socialista quer fazer é uma marcação relativamente às propostas que vêm das

bancadas mais à esquerda. Como estamos numa deriva eleitoralista, o que o Partido Socialista pretende é

fazer uma marcação serrada à esquerda,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … no sentido de criar alarme social, indo a reboque do alarmismo que

tem sido criado pelo Partido Comunista Português e pelo Bloco de Esquerda para tentar pôr as pessoas num

estado de pânico.

Para um partido que tem a responsabilidade do Partido Socialista, isso não fica nada bem. Diria mesmo

que é uma grande irresponsabilidade,…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … porque esta é uma lei que precisa de fazer prova de vida.

Há uma comissão que, neste momento, está a analisar os pressupostos desta lei e a sua aplicação, na

qual estão representadas várias entidades, nomeadamente representantes de inquilinos, de senhorios e da

Associação Nacional de Municípios Portugueses. Essa comissão é composta por uma série de entidades e de

personalidades públicas isentas que vão fazer a avaliação de todo este processo.

O que o PS aqui nos traz é a proposta de dilatação do período de transição de 5 anos para 15 anos. Já

foram aqui debatidos e explicados os motivos. Há a preocupação social de, ao fim destes 5 anos, proteger

aqueles que são mais vulneráveis e mais carenciados, tal como acontece agora relativamente aos mais idosos

(com mais de 65), aos que são deficientes ou aos que estão em situação de carência económica.

Mas o Partido Socialista também nos traz propostas relativas ao arrendamento não habitacional.

Gostaria de lembrar que, nas propostas aqui entregues pela mão do Deputado Miguel Coelho, o PS

aceitava o período de 5 anos no que se refere ao arrendamento não habitacional, dizendo que «o valor

atualizado da renda é determinado de acordo com o estabelecido na alínea a)». Ou seja, aceitava os 5 anos e

não, como agora aqui propõe, os 10 anos!

O que significa que, mais uma vez, temos aqui dois Partidos Socialistas e duas posições que são

contraditórias.

Relativamente à questão dos 30 dias, também convém lembrar uma proposta que aqui nos trouxe o Partido

Socialista. Na altura, o prazo que propôs, também pela mão do Deputado Miguel Coelho, para a resposta do

arrendatário foi de 40 dias a contar da receção da comunicação prevista no artigo anterior — 40 dias!

Sr. Deputado, o prazo era de 30 dias e o Partido Socialista propôs 40 dias, mas agora, afinal, sem ter

dados nenhuns, como foi dito aqui pelo Sr. Deputado Artur Rêgo, na perspetiva do alarme que o Partido

Comunista Português está a lançar junto das pessoas e da população, vem dizer que são precisos 90 dias.

Protestos do PCP.

Afinal, há quatro meses eram precisos 40 dias e, agora, já são precisos 90 dias?! Convém sabermos

exatamente o que é que o Partido Socialista quer.

O Sr. Deputado Ramos Preto fez aqui algumas afirmações e falou-nos em factos. Passo a ler uma

passagem da ata do último debate que teve lugar sobre este assunto, no qual o Sr. Deputado disse: «Este

procedimento de despejo vai correr fora dos tribunais» — os senhores queriam os despejos fora dos tribunais.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — E continuava: «Decorrerá sob a responsabilidade de conservadores,

advogados, agentes de execução, notários ou solicitadores, e será realizado de forma a obedecer ao critério

do tempo justo».

E aquilo que o projeto do Partido Socialista dizia, no artigo 15.º-F, era exatamente o seguinte: «Findo o

prazo estabelecido no artigo anterior, a entidade competente para o procedimento de despejo desloca-se ao