28 DE MARÇO DE 2013

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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Propõe ainda o PS que o Balcão Nacional do Arrendamento, além de assegurar

a tramitação do procedimento especial de despejo, possa também disponibilizar informação aos arrendatários

sobre o processo de transição para o novo regime do arrendamento urbano. Esta nova competência seria

bem-vinda, mas é importante que não sirva para tentar esconder que a verdadeira função do Balcão é

despejar os inquilinos de forma rápida e eficaz…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — … num processo extrajudicial em que os direitos e garantias da parte mais frágil

num processo de despejo — o inquilino — não estão devidamente salvaguardados.

A proposta mais interessante do PS é aquela que alarga o período de transição para o novo regime de

arrendamento urbano de 5 para 15 anos, no caso dos contratos de arrendamento para fins habitacionais

anteriores a 1990, e de 5 para 10 anos, no caso dos contratos de arrendamento para fins comerciais

anteriores a 1995. Esta proposta, se fosse aprovada, adiaria o problema da completa liberalização das rendas

para um futuro mais longínquo, mas não resolveria o problema dos aumentos abruptos dos valores das rendas

no início do período de transição, aumentos a que muitos inquilinos não conseguem fazer face, colocando-os,

perante a ausência de qualquer resposta social, em risco de serem despejados de suas casas.

Por fim, é proposto que o estado de conservação do imóvel seja tido em conta no cálculo do valor da

renda, algo que parece ser do mais elementar bom senso, mas que escapou ao Governo e à maioria que o

suporta.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Em suma, as propostas de alteração apresentadas pelo PS apontam no sentido

positivo, limando algumas arestas da lei dos despejos, pelo que merecerão o nosso voto favorável.

Contudo, não queremos deixar de reafirmar aqui que a «lei dos despejos», pela sua natureza e pelas suas

consequências sociais, é uma lei que só pode ter um destino: a revogação.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Antes de dar a palavra ao próximo orador, lembro os Srs. Deputados que o projeto de

lei em apreciação será votado, na generalidade, imediatamente a seguir a este debate, como todos sabem.

Tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Altino Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos hoje confrontados com

um projeto de lei que o Partido Socialista nos traz. Ouvimos aqui a apresentação que foi feita e consideramos

legítimo que o Partido Socialista queira alterar uma lei que foi aprovada nesta Assembleia da República.

Embora possamos não concordar com aquilo que propõe, essa legitimidade é inquestionável.

Mas há uma matéria que o Partido Socialista não deixou clara: é que, há cerca de quatro semanas, foi aqui

encurralado por um projeto do Partido Comunista Português, do qual, à última da hora, o PCP retirou três

pontos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Mas um dos pontos que ficou foi a revogação da lei das rendas, o que o

Partido Socialista votou favoravelmente! Portanto, não entendo, do ponto de vista da coerência política, o que

é que o Partido Socialista quer.

O Partido Socialista quer revogar esta lei e não teve coragem para apresentar um projeto nesse sentido?

Ou quer apenas apresentar as tais alterações cirúrgicas, sabendo que algumas delas já tinham sido propostas

e não tinham sido aceites?