28 DE MARÇO DE 2013

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O que VV. Ex.as

criaram com esta lei foi uma espécie de espada de Dâmocles, uma espécie de cutelo

sobre os idosos, que viverão numa angústia terrível durante os próximos cinco anos, enquanto não for feita

essa lei. Esta é matéria de facto.

Já percebi que terá de ser o Partido Socialista a resolver esta matéria, porque VV. Ex.as

prometem, mas

não cumprem!

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Os senhores estiveram anos sem fazer nada!

O Sr. Ramos Preto (PS): — A questão do prazo de 30 dias tem a ver com a circunstância de entendermos

que o Estado tem de ter um especial dever de cuidado quando legisla numa matéria desta natureza. Portanto,

a carta não deveria ser uma simples carta mas, sim, uma carta-formulário, que permitisse que as pessoas

tivessem consciência das consequências que para elas adviriam se não respondessem.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ramos Preto, também lhe poderia

dizer que hoje parece ser o dia mundial do circo, porque o PS faz aqui mais uma pirueta.

Protestos do PS.

Sr. Deputado, foram os senhores que, em maio de 2011, chamaram a troica e se comprometeram, por

assinatura, a fazer uma reforma da lei do arrendamento que diz exatamente o que consta desta lei!

Protestos do PS.

Mas, mais, Sr. Deputado — segunda pirueta do Partido Socialista: há 15 dias, os senhores votaram pela

revogação da lei e hoje fizeram uma pirueta ao proporem que se mantenha a lei com umas alterações.

E fizeram ainda outra pirueta quando o Bloco de Esquerda e o PCP vos perguntaram se a seguir

revogavam a lei e os senhores ficaram quietos e calados!

Aplausos do PSD.

Portanto, ou é teatro ou é circo — não sei onde é que ficamos melhor!

O Sr. Deputado citou o Programa do Governo, mas deveria lê-lo. E eu passo a lê-lo para o caso de o não

ter feito. O compromisso é este: «Ponderação da revisão da prorrogação legal forçada dos contratos num

horizonte de 15 anos (…)».

Sr. Deputado, esta lei prorroga, mantém os contratos para as famílias em que o arrendatário seja idoso

(com mais de 65 anos) ou que tenham um deficiente com mais de 60% de deficiência não por 5, não por 10,

não por 15 anos, mas para a vida! Isso é mais do que 15 anos, e o senhor devia reconhecê-lo! Os apoios

sociais estão, pois, garantidos: 5 anos por conta do senhorio, o resto por conta do Estado — o senhor deveria

aceitá-lo e reconhecê-lo!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O direito à habitação, consagrado na

Constituição da República Portuguesa, ocupa um lugar central nas preocupações do PCP quando analisamos