28 DE MARÇO DE 2013

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Finalmente, quanto à proposta relativa à ponderação do estado de conservação do imóvel no seu valor,

quero referir dois pontos.

Em primeiro lugar, esta proposta está mal concebida, desde logo, porque, se aplicada, em vários imóveis

implicaria um aumento de renda superior ao que a lei prevê. Depois, para outros imóveis, os senhores

propõem um mecanismo que não se sabem como funciona. Quem é que nomeia o engenheiro ou o arquiteto?

E, se a outra parte não concordar com a avaliação, como é que isto é definido?

O Sr. Mota Andrade (PS): — O Sr. Deputado não sabe do que está a falar!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — E como é que se faz nos casos em que já houve aumento? Mais

uma vez, sem resposta!

Enfim, Sr.as

e Srs. Deputados, esta proposta do Partido Socialista podia estar bem intencionada, e nós

admitimos que pudesse estar, mas é mais um exemplo de demagogia, de dizer, num dia, o contrário do que

disseram e votaram no dia anterior. Esta proposta é mais um exemplo que os senhores e o vosso partido vão

dando da forma de fazer oposição: dizem aquilo que é popular, não se comprometendo com o que vão fazer,

mas, sobretudo, usam instrumentos parlamentares para, simplesmente, fazerem pequena política. E estes

exercícios são contrários àquilo que os senhores fizeram há 15 dias, que foi tentar revogar esta lei.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado António Leitão Amaro, tem dois pedidos de esclarecimento, dos Srs.

Deputados Artur Rêgo, do CDS-PP, e Ramos Preto, do PS, pelo que lhe pergunto se pretende responder em

conjunto ou individualmente.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Em conjunto, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Então, tem a palavra, Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Leitão Amaro, agradeço a sua

intervenção e, em relação ao que afirmou quanto ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sobre a

demagogia, iria um pouco além disso e diria até que há alguma irresponsabilidade. Vou explicar porquê.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Explique, explique!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É que, muitas vezes, a agenda dos partidos e dos seus interesses político-

partidários está desfasada da realidade e das necessidades do País e das pessoas. Parece-me um bocado

irresponsável, no momento em que está em vigor apenas há meia dúzia de meses uma legislação nova, que

foi aqui debatida, e amplamente debatida, vir já propor alterações, a reboque não sei de quê.

O Partido Socialista fala em alterações por causa do drama dos 30 dias e deixo esta pergunta ao Sr.

Deputado António Leitão Amaro: alguém tem conhecimento, o Partido Socialista falou de algum estudo

estatístico — repare, nós, para agirmos, ou somos irresponsáveis ou temos bases reais para propor aqui uma

alteração ao povo português — que diga qual foi a percentagem de casos de despejo ocasionados por esta lei,

no âmbito das centenas e centenas de milhares de contratos de arrendamento que existem em Portugal,

provocados, designadamente, por falta de resposta do inquilino, em virtude de desconhecimento dos seus

direitos, dentro do prazo de 30 dias?

Esta é a primeira questão que deixo, e que ninguém refere, mas posso, desde já, adiantar um número:

depois de todo o barulho que se fez à volta desta lei, a Associação dos Inquilinos Lisbonenses admitiu, há três

ou quatro semanas, que, efetivamente, havia dois casos registados. Mas pergunto-lhe se tem outros dados,

Sr. Deputado António Leitão Amaro.

Outra questão que lhe coloco tem a ver com o seguinte: o Sr. Deputado António Leitão Amaro, pela sua

formação, tem conhecimento dos prazos judiciais que vigoram no ordenamento jurídico português, das

dezenas ou centenas de milhares de notificações e citações que, todos os dias, dos diversos tribunais deste