28 DE MARÇO DE 2013

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Vozes do PS: — Exatamente!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Mas, Sr. Deputado José Luís Ferreira, deixe-me dizer-lhe o seguinte: estou

de acordo com todas as considerações que o Sr. Deputado fez sobre a minha intervenção e sobre a posição

do Partido Socialista nesta matéria.

Quanto à apresentação de um projeto para revogação da lei, quero lembrar-lhe que há cerca de três

semanas foi aqui reprovado por esta maioria, que é responsável por esta lei que tantos problemas sociais está

a causar, um projeto no sentido da revogação desta lei. Portanto, seria uma perda de tempo voltarmos de

novo «à carga», voltarmos de novo com um projeto de revogação e, por isso, tal não foi feito pelo Partido

Socialista.

Todavia, continuamos a dizer que, mesmo com estas alterações, a lei não é uma boa lei, mas estas

alterações poderão, seguramente, beneficiar muitos dos que hoje estão a ser atingidos por ela.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, em primeiro lugar, quero dizer-

lhe que o Bloco de Esquerda votará favoravelmente o projeto de lei apresentado pelo Partido Socialista,

porque entendemos que tudo o que venha minorar os efeitos desta lei é positivo.

No entanto, Sr. Deputado, se me permite, quero colocar-lhe duas questões, sendo que a primeira tem a ver

com o que o Sr. Deputado disse da tribuna, e cito: «estas alterações não transformam uma má lei numa boa

lei.» Ou seja, são alterações cirúrgicas, como os senhores afirmam na exposição de motivos, que visam alterar

quatro questões muito concretas para minorar os efeitos da lei, mas não a tornam numa boa lei.

É verdade, Sr. Deputado! Esta lei, como todos sabemos, é uma lei cheia de alçapões, é uma lei

profundamente injusta e desequilibrada e, por isso, a questão que se coloca é esta, Sr. Deputado: qual é o

compromisso futuro do Partido Socialista em relação a esta má lei? O Partido Socialista considera ou não que,

assim que estejam criadas as condições — e esperemos que seja mais cedo do que tarde —, esta lei será

revogada?

Sr. Deputado Mota Andrade, não há nenhum problema legal em torno desta lei que não tenha solução no

futuro. Nenhum! O que não tem solução são aqueles inquilinos que serão obrigados a deixar as suas casas,

muitos deles e muitas delas idosos, que viveram toda a sua vida naquelas casas e que vão ser confrontados

com um despejo. Isso é que não tem solução! Isso é que é irremediável! Agora, não há nenhum aspeto legal

desta lei relativamente ao qual não seja possível encontrar uma solução.

Nós estamos aqui e dizemos: a lei é para revogar assim que existam condições e esperemos que seja mais

cedo que tarde. Mas, qual é, então, o compromisso do Partido Socialista?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, trouxemos hoje aqui quatro

propostas de alteração e dissemos que era uma intervenção cirúrgica numa má lei. É verdade! Aliás, estas

quatro propostas, que hoje aqui trouxemos, já as tínhamos levado a discussão quando, em sede de

especialidade, esta lei foi discutida, e aí também a maioria do CDS e do PSD não aceitou nenhuma dessas

propostas.

Dizemos que esta é uma má lei, como também dissemos na discussão em sede de especialidade, porque

não é admissível que haja uma negociação entre inquilino e senhorio passadas tantas décadas das rendas

terem estado estagnadas, ou seja, de as rendas terem estado congeladas. Porquê? Porque se criaram

tensões enormes entre inquilinos e senhorios.