28 DE MARÇO DE 2013

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Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, volto a frisar que o Partido

Socialista, mesmo que estas quatro propostas sejam aprovadas, continuará a considerar a atual lei uma má

lei.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Mas estas quatro propostas, volto a dizer-lhe, são fundamentais para

assegurar direitos de muitos daqueles que, por dificuldades de ordem vária, alguns de mobilidade, alguns

porque nem sequer sabem ler, possam ver os seus direitos assegurados e não sejam colocados na rua e

despejados por falta de informação. E estas quatro propostas que apresentamos são fundamentais nessa

área.

Levantou o Sr. Deputado o problema do despejo em caso de atraso no pagamento da renda. Nós também

não concordamos com esse normativo da lei — e dissemo-lo de forma clara em sede de especialidade —,

mas, como o Sr. Deputado sabe, o mais grave que hoje temos são aqueles que estão confrontados com

aumentos colossais de renda e, fundamentalmente, o que mais angústia cria são aqueles que, sabendo que

por ora não são despejados, têm uma «guilhotina», uma «bomba-relógio» em casa, porque, daqui a 5 anos,

nada os defenderá. O Governo, até ao momento, nada fez, não criou qualquer instrumento legal para os

defender e, contrariamente ao que o PSD prometeu em campanha eleitoral e ao que está no Programa do

Governo, criaram um período de 5 anos para proceder à transição dos contratos quando prometeram 15 anos.

Esta é a nossa grande preocupação e foi por isso que trouxemos hoje, aqui, este projeto de lei.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro,

do PSD.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Assistimos hoje a mais

uma incompreensível e inacreditável desorientação do Partido Socialista. Há uma semana, faziam um

exercício semelhante com a censura: num dia, votavam contra a censura do Partido Comunista, no dia a

seguir, propunham uma moção de censura.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Que tristeza!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Quanto a esta lei do arrendamento, há duas semanas, votavam

pela sua revogação, hoje, querem mantê-la com algumas alterações.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Já expliquei!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Só há uma coisa que os senhores sabem: procurar aquilo que

consideram popular, aquilo que vos parece trazer calma às vossas hostes, que pode legitimar o vosso líder,

mas, depois, quando são perguntados sobre os vossos compromissos, não respondem.

Ficou claro que vocês só têm um projeto: chegar ao poder!

Protestos do PS.

O Partido Socialista, Sr.as

e Srs. Deputados, só tem o projeto de chegar ao poder, fazendo, a cada

segundo, o que lhe parece mais popular e atrativo para os votos, mesmo que seja o contrário do que ontem

disse.