30 DE MARÇO DE 2013

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a sessão, pelo que solicito que ocupem os vossos

lugares.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Cumprimento os Srs. Deputados, os Srs. Jornalistas e os Srs. Funcionários e peço aos Srs. Agentes da

autoridade que abram as galerias.

Antes de iniciarmos o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que, como sabem, consta de

declarações políticas, peço ao Sr. Secretário, Deputado Paulo Batista Santos, o favor de nos dar conta do

expediente.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, antes de dar conta das

iniciativas que deram entrada na Mesa, cumpre-me informar que o Grupo Parlamentar do PCP solicitou a

retirada do seu projeto de lei n.º 372/XII (2.ª) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e

velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, contemplando o direito a indemnizações por

morte ou doença.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas

legislativas: projeto de lei n.º 382/XII (2.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da

Nacionalidade), estende a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no

estrangeiro (PSD), que baixa à 1.ª Comissão; projetos de resolução n.os

655/XII (2.ª) — Recomenda ao

Governo que consagre o direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da

Empresa Nacional de Urânio (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 656/XII (2.ª) — Apoio extraordinário à Região

Autónoma dos Açores (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, 657/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a

salvaguarda e autonomia do Serviço de Ortopedia do Hospital Pediátrico de Coimbra no Serviço de Ortopedia

do Centro Hospitalar Universitário de Coimbra (CHUC) (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 658/XII (2.ª) —

Recomenda a criação de uma base de dados de registo e gestão de utentes no SNS e a suspensão do

processo de expurgar das listas de médico de família os utentes que há mais de três anos não recorram ao

médico de família (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 659/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que reconheça o

direito a indemnizações por morte ou doença dos trabalhadores e ex-trabalhadores da Empresa Nacional de

Urânio (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, e 660/XII (2.ª) — Reconhecimento e valorização da atividade das

empresas itinerantes de diversão (PCP), que baixa à 6.ª Comissão; e propostas de lei n.os

133/XII (2.ª) —

Estabelece as bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional, que baixa à 7.ª Comissão,

134/XII (2.ª) — Procede à simplificação do regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas

de colocação de candidatos a empregos, conformando o disposto no Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de

setembro, com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, que baixa à

10.ª Comissão, 135/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro,

que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente

perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e

contraordenacional, que baixa à 1.ª Comissão, 136/XII (2.ª) — Procede à quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de

23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, que baixa à 1.ª Comissão, e

137/XII (2.ª) — Lei que procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o

regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos,

de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança, que baixa à 8.ª Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, iniciar os nossos trabalhos.

Encontram-se já inscritos, para proferirem declarações políticas, os Srs. Deputados António Braga, Cecília

Meireles, António Filipe, Ana Drago e Teresa Leal Coelho.

Sendo assim, Srs. Deputados, vou dar a palavra ao primeiro orador.

Tem a palavra, Sr. Deputado António Braga.