30 DE MARÇO DE 2013
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Estes resultados demonstram, mais uma vez, que o Governo falhou também nesta área crítica do
desenvolvimento de que o País pode esperar vir a ter grandes retornos.
O País sabia que o Governo era incompetente, Srs. Deputados, agora sabe da falta de coragem que tem
em enfrentar os seus próprios erros.
Estamos diante de um Governo desnorteado, com políticas desgarradas, lançadas sem rigor, quer nas
previsões, quer na sua execução.
Aplausos do PS.
O Governo tornou, assim, o Estado imprevisível para os seus cidadãos.
A esperança numa saída para a crise está perigosamente comprometida com este Governo, com este
Primeiro-Ministro e com estas políticas.
A austeridade custe o que custar trouxe a destruição da atividade económica, está a matar as condições de
confiança exigíveis para um Governo liderar vontades e mobilizar todos na construção de soluções.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!
O Sr. António Braga (PS): — Veio, agora, o Sr. Primeiro-Ministro explicar que o Tribunal Constitucional
tem de pesar as consequências das suas decisões. Dirão os arautos da governação atual que não se trata de
condicionar a apreciação de constitucionalidade que está pedida àquele Tribunal. Então é o quê? As
instituições precisam que lhes lembrem que as suas ações têm consequências? Quererá o Primeiro-Ministro
dizer que cabe agora ao Tribunal Constitucional moldar o texto constitucional ou a sua interpretação, para que
as leis do Governo não se tornem, elas, inconstitucionais?
Aplausos do PS.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Governo é que deve acautelar as consequências das leis que promove,
sobretudo a boa adequação ao próprio texto constitucional.
Ao Tribunal Constitucional cabe fiscalizar a conformidade dos atos legislativos do Governo com a
Constituição.
Neste caso, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a posição do Primeiro-Ministro é mesmo grosseiramente
ilegítima, porque viola o princípio da separação de poderes.
Aplausos do PS.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Que disparate!
O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O futuro do País não «tem de ser
assim», como nos quer fazer crer esta maioria.
Em democracia, a construção do devir está muito longe de poder ser uma fatalidade ou um acidente.
O Governo aponta o caminho do empobrecimento para o País, mas há outras escolhas, pese embora as
dificuldades.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!
O Sr. António Braga (PS): — O PS não se revê nem acompanha esse trajeto.
Portugal e a Europa têm potencialidades que permitem outro caminho.
Aplausos do PS.