I SÉRIE — NÚMERO 73

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas,

está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 3 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, que hoje consiste no debate da moção de censura n.º 4/XII (2.ª),

apresentada pelo Partido Socialista, ao XIX Governo Constitucional, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte

Pacheco, que nos dê conta do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os

383/XII (2.ª) —

Integra o Conselho das Comunidades Portuguesas no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta

alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.os

80/98, de 24 de

novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto (Os Verdes), que

baixa à 6.ª Comissão, 384/XII (2.ª) — Integra o Conselho Nacional de Juventude no Conselho Económico e

Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis

n.os

80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto

(Os Verdes), que baixa à 6.ª Comissão, 385/XII (2.ª) — Integra a representação de associações de imigrantes

no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, com as

modificações feitas pelas Leis n.os

80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de

maio, e 37/2004, de 13 de agosto (Os Verdes), que baixa à 6.ª Comissão, e 386/XII (2.ª) — Cria taxas de IVA

de 6% aplicáveis aos consumos de eletricidade e de gás natural e revoga a Lei n.º 51-A/2011, de 30 de

setembro (PCP), que baixa à 5.ª Comissão; projetos de resolução n.os

661/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo

que os relatórios das inspeções às autarquias voltem a ser de acesso público (BE), que baixa à 11.ª

Comissão, 662/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da reorganização hospitalar no Oeste e a

criação de um grupo de trabalho que integre as autarquias locais e as associações de utentes (BE), que baixa

à 9.ª Comissão, 663/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a preservação das

populações de abelhas e de outros polinizadores (BE), que baixa à 7.ª Comissão, 664/XII (2.ª) — Promova o

desporto escolar e a prática desportiva pelos jovens (CDS-PP e PSD), que baixa à 8.ª Comissão, 665/XII (2.ª)

— Pela suspensão do processo de «reestruturação dos cuidados hospitalares» no Oeste e a defesa dos

serviços e unidades hospitalares da Região (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 666/XII (2.ª) — Recomenda ao

Governo que pondere a aplicação da taxa intermédia (13%) do IVA sobre a eletricidade e o gás natural (PS),

que baixa à 5.ª Comissão, e 667/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova medidas tendentes à

otimização dos cuidados de saúde hospitalares na Região Oeste Norte (PS), que baixa à 9.ª Comissão.

É ainda de referir a caducidade, na sequência da rejeição das várias propostas de alteração, do processo

relativo à apreciação do Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro, que estabelece um regime excecional para a

seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos

ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência [apreciação parlamentar n.º

44/XII (2.ª) (PCP)].

Finalmente, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, porque é necessário votar de imediato, dado que a diligência

judicial decorre amanhã antes da sessão plenária, vou dar conta de um parecer da Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação, do seguinte teor: a solicitação do 4.ª Juízo Cível do Tribunal Judicial de Viseu,

Processo n.º 2614/11.4TBVIS-A, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir

parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ulisses Pereira (PSD) a prestar depoimento no âmbito do auto

em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.