6 DE ABRIL DE 2013

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Protestos do PS.

Não estejam, ficou-vos muito bem e fica-vos muito bem apoiarem o Governo, esta maioria e todas as

bancadas no propósito de termos a economia social como um setor a ser aproveitado no nosso País e a servir

as pessoas, dirigido às pessoas e com políticas e com ações de proximidade para a vida quotidiana dos

nossos concidadãos.

Sr. Primeiro-Ministro, deixo-lhe duas questões neste domínio.

Neste momento, estão em curso no País 183 processos de construção de equipamentos ao abrigo do

POPH (Programa Operacional Potencial Humano). As instituições envolvidas têm uma comparticipação

mínima de 40% nos equipamentos dirigidos à terceira idade e uma comparticipação mínima de 25% nos

equipamentos destinados à deficiência. Sabemos que os constrangimentos de financiamento destas

instituições são elevados.

A questão que lhe coloco é se, no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional, não é possível,

como foi feito noutras áreas, aumentar a comparticipação dos fundos europeus diminuindo às instituições a

sua comparticipação, viabilizando, assim, que estes processos, que estão em curso, possam ver a luz do dia.

Finalmente, sendo unânime esta consideração de que se trata de um setor no qual o País deve investir, um

setor que envolve, como aqui foi dito, vários milhares de instituições, que promove cerca de 250 000

empregos, que está em condições de, hoje, criar emprego, em contraciclo com aquilo que é a situação

económica do País, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto se não será também uma boa oportunidade, agora que

estamos a projetar um novo quadro financeiro plurianual no período de 2014/2020, ter também aí, como um

vetor prioritário, o apoio à economia social, o apoio à ação de tanta e tanta gente que serve as pessoas, que

presta serviços que ajudam e facilitam a vida dos nossos concidadãos e que são também geradores de

crescimento económico e de criação de emprego.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, recordou aqui os contributos

que a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto teve na anterior legislatura para que fosse possível um dia o

Parlamento aprovar uma lei de bases da economia social. Quero associar-me a essa evocação e quero desta

vez, mesmo sabendo que na altura o Partido Socialista inviabilizou esta lei, cumprimentar novamente todos os

Srs. Deputados por terem, em conjunto, conseguido, desta vez, aprovar unanimemente a Lei de Bases da

Economia Social.

Trata-se de uma iniciativa que, penso, é muito relevante não apenas para o Parlamento, mas também para

o País. Só a Espanha dispõe de um enquadramento desta natureza. Agora Portugal também dispõe e nós

aguardamos que, até junho deste ano, o Conselho Nacional para a Economia Social possa colaborar com o

Governo no sentido de propor a regulamentação mais relevante da lei de bases.

Um dos aspetos que o Sr. Deputado Nuno Magalhães referiu na sua intervenção — e peço desculpa de

não ter comentado na altura — e que o Sr. Deputado Luís Montenegro também referiu tem a ver com a

codificação de todo o setor social. Ele é, de facto, relevante, porque nós herdámos, do ponto de vista das

mutualidades e do setor cooperativo, um conjunto de códigos que estão ultrapassados e que precisam de ser

revistos e adaptados aos tempos presentes.

Mas a verdade é que as instituições da área social necessitam também de ter um enquadramento legal

mais objetivo, mais simples, que nos permita, depois, saber como tratar melhor a lei do voluntariado, como

tratar melhor a fiscalidade, como tratar melhor o seu papel do ponto de vista da competição económica, mas

enquadrado num objetivo social. E esse trabalho, estou convencido disso, vai desenvolver-se até ao verão em

íntima associação com o Conselho Nacional para a Economia Social e depois disso, evidentemente, não

deixará de vir ao Parlamento para ser discutido, de modo a poder trazer mais clareza, do ponto de vista legal,

para a forma como o Estado, no seu todo, se relaciona com estas instituições.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!