I SÉRIE — NÚMERO 75

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 666/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que pondere a

aplicação da taxa intermédia (13%) do IVA sobre a eletricidade e o gás natural (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 376/XII (2.ª) — Estabelece o encerramento dos

estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços nos feriados de 1 de Janeiro, 25 de Abril, 1

de Maio e 25 de Dezembro, alterando o Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, modificado pelo Decreto-Lei n.º

126/96, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 216/96, de 20 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 111/2010, de

15 de outubro (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 575/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um

grupo de trabalho para revisão da aplicação dos limites de captura em diversas espécies (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas,

relativo à proposta de lei n.º 128/XII (2.ª) — Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e

utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva 2010/40/UE, de 7 de julho, que

estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário,

inclusive nas interfaces com outros modos de transporte.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Importa, ainda, votar um requerimento, apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa

à Comissão de Saúde, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um

único texto, dos projetos de resolução n.os

591/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas de valorização

dos serviços hospitalares do Centro Hospitalar do Oeste e do Hospital Termal das Caldas da Rainha (PSD e

CDS-PP), 662/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da reorganização hospitalar no Oeste e a

criação de um grupo de trabalho que integre as autarquias locais e as associações de utentes (BE), 665/XII

(2.ª) — Pela suspensão do processo de «reestruturação dos cuidados hospitalares» no Oeste e a defesa dos

serviços e unidades hospitalares da Região (PCP) e 667/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova

medidas tendentes à otimização dos cuidados de saúde hospitalares na Região Oeste Norte (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.

A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 10 de abril, e terá a seguinte ordem de

trabalhos: declarações políticas; apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 131/XII (2.ª) —

Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e o Decreto-Lei n.º 44/2005,

de 23 de fevereiro, e dos projetos de lei n.os

106/XII (1.ª) — Altera as normas para velocípedes sem motor do

Código da Estrada (Os Verdes) e 336/XII (2.ª) — Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada