I SÉRIE — NÚMERO 81

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do Tribunal Constitucional, passaram 40 dias. Sr. Primeiro-Ministro, quer que algum português possa acreditar

que a responsabilidade da situação tem a ver com o acórdão do Tribunal Constitucional?

Sr. Primeiro-Ministro, pare de fazer de nós tolos, porque nós não somos tolos. Pelo contrário, somos

cidadãos, percebemos bem os malefícios da sua política.

O Sr. Primeiro-Ministro já falou no briefing que, esta semana, o Conselho de Ministros realizou. Na

realidade, parecia uma cerimónia fúnebre: nem os debutantes Ministros conseguiram fugir ao sintoma de que

se queixava o Ministro Miguel Relvas; até os novos Ministros pareciam contagiados pela falta de força anímica

— Ministros atrapalhando-se uns aos outros, corrigindo-se uns aos outros, hesitando… Uma enorme

confusão! Mas, na confusão, percebemos uma coisa: mais austeridade e mais cortes. Bem, não percebemos

grande coisa, porque isso não traz nenhuma novidade: essa é a política do Sr. Primeiro-Ministro, desde que

tomou posse.

Todavia, há uma coisa que não percebemos bem, porque aí, sim, a confusão foi deliberada, e ainda hoje,

neste debate, a confusão das suas palavras é deliberada.

Queria perguntar-lhe se o valor que o Conselho de Ministros decidiu cortar na despesa, no próximo

Orçamento retificativo, é de 800 milhões de euros ou superior a 800 milhões de euros, porque essa confusão

as suas palavras, hoje, acentuaram e não esclareceram absolutamente nada.

Qual é o valor que o Conselho de Ministros decidiu, para o próximo Orçamento retificativo, cortar na

despesa?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado João Semedo fez-me um apelo que considero

totalmente desnecessário,…

O Sr. João Semedo (BE): — Olhe que não! É bem necessário!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … porque ele implica que o Primeiro-Ministro pudesse, de alguma maneira,

partir do pressuposto que está no enunciado do apelo, e eu não parto desse pressuposto, Sr. Deputado.

Portanto, agradeço-lhe que acredite que não tenho qualquer juízo de intenção sobre o nível de consciência

que cada Sr. Deputado ou cada cidadão possa ter sobre o fenómeno político.

O que o Governo tem feito é assumir as suas responsabilidades. Pode ser criticado por aqueles que

consideram que o caminho é outro — o Sr. Deputado tem aqui, com frequência, discordado das posições do

Governo, e está no seu direito de discordar. Como, de resto, também o Sr. Deputado discordou — e, no caso

do Bloco de Esquerda, até ia dizer com alguma violência, mas seria apenas no sentido retórico, evidentemente

— da decisão que o Tribunal Constitucional do ano passado, quanto à não retroatividade da suspensão dos

subsídios. Na altura, o Bloco de Esquerda mostrou-se muito indignado por essa decisão do Tribunal

Constitucional.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E bem!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Eles podem! Nós é que não podemos!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Estamos, portanto, habituados a discordar. Mas uma coisa é discordar das

políticas do Governo, outra coisa é acusar o Governo de não ter políticas. E nós, Sr. Deputado, temos

assumido as nossas responsabilidades.

Relativamente ao Conselho de Ministros, o briefing e a nota do Sr. Secretário de Estado do Orçamento foi

muito clara quanto às poupanças que iríamos realizar. Apenas não foi claro quanto ao nível de envolvimento,

no quadro da reprogramação estratégica do QREN que já foi efetuada para reafectação de fundos

comunitários que possam ajudar a fechar este exercício de consolidação.