20 DE ABRIL DE 2013

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Passamos, assim, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 124/XII (2.ª) — Procede à sétima alteração à

lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, proceder à votação final global da proposta de lei n.º 123/XII (2.ª) — Procede à segunda

alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a

determinadas atividades económicas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Sobre a votação desta proposta de lei, o PCP informa que fará, no final das votações, uma declaração de

voto oral.

O Sr. Deputado Duarte Pacheco suscita uma ideia que me parece pertinente e que é a seguinte: se o CDS-

PP e as demais bancadas tivessem já lido os diferentes pontos do projeto de resolução n.º 684/XII (2.ª), do

PCP, poderíamos votá-lo de imediato.

Não havendo objeções, vamos votar o projeto de resolução n.º 684/XII (2.ª) — Financiar o investimento

para dever menos (PCP), de acordo com o método solicitado pelo PS, e já aceite, que é o seguinte: votamos,

primeiro, os pontos 1 e 4, depois, o ponto 2 e, finalmente, os pontos 3 e 5.

Vamos votar os pontos 1 e 4 do projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Votamos, agora, o ponto 2.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Finalmente, vamos votar os pontos 3 e 5.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do

PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Deputado Duarte Pacheco informa que também o Bloco de Esquerda indicou à Mesa que fará uma

declaração de voto oral, no fim das votações, sobre a proposta de lei n.º 123/XII (2.ª) — Procede à segunda

alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a

determinadas atividades económicas.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da

votação na especialidade dos artigos 5.º, 7.º, 8.º, 14.º, 19.º e 20.º do texto final, apresentado pela Comissão de

Saúde, relativo à proposta de lei n.º 101/XII (2.ª) — Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos

órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado

nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados

a transplantação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.