20 DE ABRIL DE 2013

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A Sr.ª Presidente: — Segue-se a votação da proposta 1-P, apresentada pelo PCP, na parte respeitante à

alteração do artigo 369.º (Inversão do contencioso) do anexo da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 369.º

Inversão do contencioso

Quando tenham sido trazidos ao procedimento cautelar os elementos necessários à resolução definitiva do

caso e haja acordo das partes, o tribunal pode antecipar o juízo sobre a causa principal.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 2-P, apresentada pelo PS, na parte

respeitante à alteração do n.º 2 do artigo 369.º (Inversão do contencioso) do anexo da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

2 — A dispensa prevista no número anterior pode ser requerida até ao encerramento da audiência final;

tratando-se de procedimento sem contraditório prévio, não pode ocorrer dispensa.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1-P, apresentada pelo PCP, na parte

respeitante à alteração do n.º 3 do artigo 594.º (Tentativa de conciliação) do anexo da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

3 — A tentativa de conciliação é presidida pelo juiz.

A Sr.ª Presidente: — De seguida, vamos votar a proposta 1-P, apresentada pelo PCP, na parte respeitante

à eliminação do n.º 4 do artigo 594.º (Tentativa de conciliação) do anexo da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, as propostas 2-P, apresentada pelo PS, e 3-P, apresentada pelo BE, na parte respeitante

à eliminação do n.º 4 do artigo 594.º (Tentativa de conciliação) do anexo da proposta de lei, estão prejudicadas

pela votação anterior.

Segue-se a votação da proposta 2-P, apresentada pelo PS, na parte respeitante à alteração do n.º 1 do

artigo 607.º (Sentença) do anexo da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte: