I SÉRIE — NÚMERO 81

48

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado João Oliveira pediu a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sim, Sr.ª Presidente, é também para informar que o Grupo Parlamentar do

PCP apresentará na Mesa uma declaração de voto sobre a mesma matéria.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado

A Sr.ª Deputada Cecília Honório também deseja anunciar uma declaração de voto?

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sim, Sr.ª Presidente, é exatamente para o mesmo efeito, para anunciar

que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentará na Mesa uma declaração de voto sobre esta

matéria.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um parecer da Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação.

Faça favor.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo

Criminal do Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira, Processo n.º 869/10.OTAVFR, a Comissão para a Ética,

a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Montenegro

(PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, sobre a proposta de lei n.º 123/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97,

de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades

económicas, para proferirem declarações de voto oral, inscreveram-se as Sr.as

Deputadas Paula Santos, do

PCP, e Helena Pinto, do BE.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, que dispõe de 2 minutos para o efeito.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Terminado o debate, na especialidade,

desta proposta de lei, aprovada hoje pelo PSD e pelo CDS, o Governo dá mais um passo na criação das

condições para entregar aceleradamente aos grupos económicos o abastecimento de água, o saneamento e

os resíduos.

A aprovação desta proposta de lei constitui uma peça importante do puzzle da opção privatizadora do

Governo. Expressamos o nosso total repúdio e rejeição por este caminho.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O Governo e os partidos que viabilizaram hoje esta alteração à lei

preconizam a mercantilização de um bem essencial à vida e de um direito de todos — estamos a falar da

água.

É exatamente porque ninguém vive sem água que ela se torna, na perspetiva do Governo e do grande

capital, num produto ou numa mercadoria e numa oportunidade de obtenção de chorudos lucros.