I SÉRIE — NÚMERO 81

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reconhecimento da propriedade privada no domínio público hídrico (PS); apreciação da petição n.º 150/XII (1.ª)

— Apresentada por Vítor Romano Freitas Silva e outros, manifestando-se contra o corte dos subsídios de

férias e Natal dos funcionários públicos e equiparados.

No final da sessão, haverá votações regimentais.

É tudo, Srs. Deputados, desejo a todos muito bom dia!

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 21 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao projeto de resolução n.º 589/XII (2.ª):

Votou a Assembleia da República, no passado dia 19, o projeto de resolução n.º 589/XII (2.ª) (BE), que

recomenda ao Governo a regulamentação urgente do Estatuto de Dador de Sangue.

Tratou-se de uma iniciativa que, parecendo oportuna e justificada, afinal mais não pretendeu do que

aproveitar politicamente o trabalho já efetuado pelo Governo no domínio em questão.

Com efeito, a regulamentação do Estatuto do Dador de Sangue compreende fundamentalmente dois

diplomas: um decreto-lei relativo ao seguro do dador, que se encontra já no âmbito do processo legislativo

governamental, e a Portaria n.º 124-A/2013, de 27 de março, que estabelece as normas aplicáveis à atribuição

do cartão nacional de dador de sangue, bem como ao reconhecimento público pela dádiva regular de sangue.

Como está bom de ver, um desses diplomas foi já publicado em Diário da República e o outro encontra-se

em avançado processo de aprovação pelo Executivo.

É, pois, espantoso que um partido que, desde a sua fundação, sempre conviveu e se acomodou com a

inexistência de regulamentação do seguro do dador de sangue — prevista há mais de vinte anos na Lei n.º

25/89, de 2 de agosto (artigo 35.º), e no Decreto-Lei n.º 294/90, de 21 de setembro (artigo 29.º) — aproveite

precisamente o momento em que, finalmente, um Governo se decide a concretizar a referida omissão

legislativa para tentar sugestionar a opinião pública que é o seu mais lídimo paladino.

Discordando frontalmente dessa forma de fazer política, não podia o PSD subscrever o aproveitamento

político que o Bloco de Esquerda pretendia efetuar com o projeto de resolução n.º 589/XII (2.ª).

O PSD acredita na dignificação da dádiva altruísta de sangue e considera que os dadores merecem uma

discriminação positiva por parte do Estado. Por isso nos batemos pela criação do seguro do dador de sangue,

congratulando-nos por ter o atual Governo concretizado essa promessa de décadas.

Os Deputados do PSD, Miguel Santos — Nuno Reis — Luís Vales — Maria Manuela Tender — Ricardo

Batista Leite — Graça Mota — Conceição Bessa Ruão.

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Relativa à proposta de lei n.º 123/XII (2.ª):

No que concerne à apreciação da proposta de lei n.º 123/XII, que procede à segunda alteração à Lei n.º 88-

A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades

económicas, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista votaram contra com os seguintes

fundamentos:

1 - Com a proposta de lei n.º 123/XII, o Governo visava alterar a Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho (alterada

pela Lei n.º 17/2012, de 26 de abril), a qual regula o acesso da iniciativa privada a determinadas atividades,

determinando que o acesso à atividade de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público,