20 DE ABRIL DE 2013

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Inúmeras vezes é invocada a falta de eficiência, as perdas, a rentabilidade financeira para justificar o

processo de privatização, enfatizando as vantagens de a gestão ser assegurada por entidades privadas. Tudo

isto é falso!

A privatização destes serviços insere-se numa estratégia ideológica do Governo, de reconfiguração do

Estado, de liquidação de importantes serviços públicos, de oneração das populações com o aumento dos

preços e taxas, de destruição do emprego público e retirada de direitos aos trabalhadores.

A opção do Governo é clara: governar de acordo com os interesses dos grupos económicos que há muito

pretendiam abocanhar estes setores públicos, em vez de salvaguardarem os recursos públicos, a qualidade

dos serviços públicos e os interesses das populações.

O PCP mantém a sua posição de defesa dos serviços públicos de qualidade, da manutenção na esfera

pública da gestão do abastecimento de água, do saneamento e resíduos.

O PCP mantém a sua posição de defesa do direito à água e da acessibilidade à água por todos os

portugueses. Só uma gestão pública garante que os interesses dos trabalhadores, do povo e do País serão

assegurados.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A aprovação, hoje, em votação final

global, da proposta de lei n.º 123/XII (2.ª), que abre espaço e caminho à privatização do setor das águas e dos

resíduos, é um facto que tem de ser sublinhado. E é um facto que tem de ser sublinhado, porque traduz a

opção obsessiva desta maioria e deste Governo em entregar ao setor dos privados bens essenciais como a

água.

Sr.as

e Srs. Deputados: Todos os exemplos de concessão a privados dos sistemas de água e de resíduos

se têm revelado catastróficos, não só em termos de qualidade dos serviços como, sobretudo, de aumento do

seu preço para as populações. É verdade, Sr.as

e Srs. Deputados, basta olhar para o País, de norte a sul.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É falso!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não é falso, Sr. Deputado António Leitão Amaro. Não é falso, e o Sr.

Deputado sabe bem que não é falso!

Por isso, Sr.as

e Srs. Deputados, a posição hoje aqui assumida pela maioria, ao apoiar esta proposta de lei,

significa um retrocesso muito grande naquilo que é um direito fundamental, que é o direito de acesso à água

por todas e por todos.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.as

e Srs. Deputados: Este processo não é irreversível. Os senhores abrem

a porta, os senhores facilitam, mas é possível reverter esta situação e defender a água como um bem público

e um direito humano de todos e de todas.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje está cumprida, pelo que terminámos os

nossos trabalhos.

A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 24, às 15 horas, e terá a seguinte ordem de

trabalhos: declarações políticas; discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 349/XII (2.ª) — Prorrogação

do prazo para a obtenção do reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das

águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis (primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de

novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos) (PS), conjuntamente com o projeto de

resolução n.º 607/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de ações versando a ocupação e