I SÉRIE — NÚMERO 82

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Em face desta votação, cumpre-me dar as boas-vindas ao Sr. Deputado Gabriel Côrte-Real Goucha.

Srs. Deputados, vamos, agora, entrar na ordem do dia, com o período destinado a declarações políticas.

Estão já inscritos os Srs. Deputados Paulo Batista Santos, do PSD, Carlos Zorrinho, do PS, Abel Baptista,

do CDS-PP, Honório Novo, do PCP, e Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda.

Assim, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Sr.as

e Srs. Deputados:

O Governo, ontem, com a aprovação das linhas gerais do documento que concretiza a Estratégia para o

crescimento, emprego e fomento industrial, mais um passo decisivo para colocar Portugal numa trajetória de

crescimento e de recuperação do emprego.

O Governo apresentou aos portugueses, em geral, e aos agentes económicos, em particular, uma

estratégia, medidas concretas e definiu objetivos, num horizonte temporal entre 2013-2020, em linha com a

estratégia Europa 2020. E fê-lo, como bem sabemos, num quadro geral ainda de enorme exigência e também

de incerteza, mas onde Portugal e os portugueses têm conseguido, paulatinamente, superar importantes

objetivos.

De facto, tem sido um caminho difícil — não há como ignorá-lo —, pois o ponto de partida do iminente

colapso financeiro do País exigiu do atual Governo medidas enérgicas e o cumprimento de um Programa de

Ajustamento com conhecidos efeitos recessivos na nossa economia.

Portugal, e não podemos deixar de o repetir, estava à beira do incumprimento dos seus compromissos

externos, mas também dos internos, com o pagamento de salários, de pensões, ou com o financiamento das

estruturas do Estado social.

Inverter este quadro de emergência nacional foi uma tarefa prioritária na primeira fase da governação e

fator decisivo para que hoje, com toda a segurança, possamos estar a desenhar novas medidas para

consolidação da economia nacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O restabelecimento do crédito público e o facto de Portugal ter recuperado a sua credibilidade

internacional, fatores tantas vezes esquecidos por algumas bancadas, são hoje o alicerce necessário para

relançarmos o crescimento económico.

Este é, Sr.as

e Srs. Deputados — não há como negá-lo —, um inequívoco progresso internacionalmente

reconhecido, uma conquista de Portugal e dos portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Este é também um caminho estreito que não pode ignorar as

dificuldades que, hoje, muitos portugueses enfrentam, mas já regista importantes progressos, como ao nível

dos juros da dívida, que, nos prazos de 5 e 10 anos, atingem valores mínimos desde novembro 2010.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Também no objetivo da consolidação orçamental, o Estado

conhece um ajustamento sustentável, como bem demonstra a execução orçamental relativa ao 1.º trimestre de

2013, com o défice do Estado a fixar-se em mais de 500 milhões de euros, repito, em mais de 500 milhões de

euros abaixo do limite que nos foi fixado pela troica.

Bem sabemos que alguns destes progressos, no equilíbrio das contas públicas ou na melhoria das

condições do crédito externo, geram, por vezes, um estranho desconforto em algumas bancadas. Aliás, não

raras vezes, este Parlamento conhece exercícios retóricos do «quanto pior melhor», na tentativa de recuperar

a ilusão de um mundo de facilidades.

Por isso, Sr.as

e Srs. Deputados, é tão importante recordar aos portugueses que a situação que hoje

vivemos é consequência de muitos anos de uma atitude política em que o importante foi o imediato, sem pesar

as consequências e os custos dessa política sobre o nosso futuro. Esta era a nossa dura realidade.