9 DE MAIO DE 2013

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A maioria parlamentar do PSD e do CDS tentaram impor a «lei da rolha» e inviabilizaram essa audição,

chumbando a proposta. Mas, aqui chegados, o que se evidencia é que não tiveram sorte nenhuma nos seus

intentos. Por um lado, porque o PCP não desiste de dar voz nesta Assembleia à denúncia e ao combate

indispensáveis a esta política de destruição do serviço público postal. E, por outro lado, não menos importante,

é que aquilo que alguns tentam calar na Assembleia não conseguem calar nas ruas deste País!

Nas ruas e nas praças, nos serviços e locais de trabalho, junto às estações que este Governo e esta

Administração pretendem encerrar e retirar às populações, lá estão os utentes, os trabalhadores dos correios,

tantas vezes os eleitos autárquicos em luta pela defesa daqueles serviços tão importantes para a vida das

pessoas. Assim foi em Alcoentre, no centro histórico do Porto, no Vale de Santarém, na Amora, no Barreiro, na

Moita, ontem mesmo em Cacilhas, assim foi com as populações de Safara, de Alvalade Sado, Cercal e

Ermidas, que se deslocaram a Lisboa e fizeram ouvir a sua voz contra esta política.

Bem sabemos que as ordens superiores na empresa foram, em alguns destes casos, de encerrar as portas

— se possível pela calada, sem que se dê uma palavra aos utentes — assim aconteceu anteontem mesmo em

Freixianda, Vila Nova de Ourém.

Até pudemos testemunhar em alguns casos que, numa atitude de verdadeiro insulto às populações, se

encerrou a estação dos correios no próprio dia da concentração, afixando na porta um anúncio alegando

motivos de segurança, como se os utentes, os trabalhadores ou os autarcas que ali estavam fossem alguns

criminosos.

Queremos aqui dizer ao Governo que criminosa é esta política e esta estratégia! Criminoso é deixar as

populações ao abandono, a uma distância cada vez maior do serviço de correios, e ainda ter a hipocrisia de

dizer que ninguém fica excluído do acesso ao serviço postal. Criminoso é destruir emprego, degradar serviços

públicos e sacrificar as populações e os trabalhadores aos interesses privados dos grupos económicos.

Por isso saudamos a luta que no terreno se desenvolve por esse País fora. Saudamos as organizações dos

trabalhadores dos correios e a sua firmeza numa luta de tantos anos, em defesa do trabalho com direitos, mas

desde logo em defesa do interesse nacional, do serviço público postal, da coesão do território e da própria

soberania do País. Saudamos as autarquias e os autarcas que não abdicam de lutar contra estes

encerramentos. Saudamos as populações que rejeitam esta injustiça e este assalto às suas vidas.

Saudamos a coragem, a determinação, a dignidade que todos os dias se afirma e reafirma em cada luta e

daqui dizemos, com a convicção e a experiência do que a vida nos ensina, que este não é um assunto

encerrado. Outros tentaram impor a lógica dos factos consumados e das inevitabilidades e não conseguiram.

Também agora, com a unidade e a luta de quem não desiste de defender um futuro melhor, será possível

resistir e avançar.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, pelo Governo, na fase de abertura do debate, tem a palavra o

Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro): —

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O setor postal encontra-se, atualmente, num momento-chave da sua

história, em Portugal e na Europa.

Notam-se duas tendências estruturais um pouco por toda a Europa, que estão e continuarão a determinar

decisivamente a evolução e o desenvolvimento do negócio e da atividade postal.

Por um lado, o aprofundamento do processo de liberalização plena do mercado dos serviços postais é cada

vez mais uma realidade, fruto das diretivas que Portugal plenamente passou para o processo legislativo e que

tem neste momento em vigor.

Por outro lado, não pode ser ignorado o movimento de substituição do correio físico pelo correio eletrónico,

tendência de natureza estrutural, sistemática e agravada em Portugal pelo ambiente de crise económica que,

infelizmente, ainda vivemos.

O processo de liberalização e a queda de tráfego postal têm provocado em toda a Europa a urgência da

definição de um quadro regulatório que assegure a prestação do serviço postal universal em condições de

qualidade e de sustentabilidade, agora e no futuro.