I SÉRIE — NÚMERO 86

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Em Portugal, este Governo assumiu dois compromissos que herdou do Memorando de Entendimento,

assinado em maio de 2001: por um lado, garantir a concretização da liberalização plena do setor com a

transposição da terceira diretiva postal e, por outro, a privatização dos CTT, que permitirá um encaixe

financeiro relevante, gerando valor aos seus clientes e utilizadores, na defesa do interesse dos cidadãos.

Um primeiro passo essencial deste Governo concretizou-se com a apresentação e posterior aprovação da

Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que completou a plena liberalização do setor postal. Esta lei fixa os princípios a

que deve obedecer a liberalização definitiva do setor postal, estabelecendo regras claras relativas ao âmbito, à

qualidade e ao financiamento do serviço.

Foi ainda reforçado o papel regulatório, fiscalizador e sancionador do regulador independente, a ANACOM,

por forma a defender cada vez melhor os interesses dos consumidores e o bom funcionamento do mercado.

Em particular quanto à densidade da rede postal, o número de postos próprios e de terceiros, ficou

estabelecido que compete ao Estado providenciar para que a densidade dos pontos de acesso corresponda à

necessidade dos utilizadores e que a concessionária é obrigada a estabelecer, manter e desenvolver, em

moldes adequados à plena prestação do serviço público universal, a rede postal pública.

Neste contexto, estão em preparação os trabalhos necessários à conclusão e estabilização do quadro legal

e regulatório aplicável à exploração dos serviços postais em plena concorrência, nomeadamente o diploma de

desenvolvimento da lei postal, a revisão das bases da concessão do serviço postal universal e ainda um

conjunto de decisões sobre regulação económica, que estão a cargo da ANACOM, quanto à densidade postal,

ao preço e à qualidade.

Paralelamente, conforme referi no início, o Governo está empenhado na privatização dos CTT como forma

de criar valor para o Estado, para a economia e para os cidadãos.

A atividade postal é iminentemente privatizável e os resultados daí decorrentes são positivos, como

comprovam as experiências de sucesso de outros países como a Alemanha, a Bélgica e a Áustria, em que os

operadores postais incumbentes evidenciam níveis de rendibilidade do capital claramente acima da média

internacional por comparação com os incumbentes públicos, permitindo maior eficiência no mercado e a

transferência do valor para os consumidores.

O modelo de privatização está a ser cuidadosamente preparado de forma a salvaguardar, no caderno de

encargos, o interesse do Estado e a prestação do serviço universal de qualidade e em termos sustentáveis,

para defesa da consolidação orçamental, para defesa da diversificação das fontes de financiamento da

economia, sem nunca, mas nunca, pôr em causa o serviço às pessoas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nem gastou todo o tempo de que dispunha, tal era a falta de

argumentos!

A Sr.ª Presidente: — De seguida, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Serra.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: O que hoje está em causa, neste debate, não é uma mera discussão ideológica, como a que o

PCP quer fazer. Nem sequer pode ser uma questão de concordância ou não com as privatizações ou com o

lucro das empresas, como o PCP quer debater. O que hoje está em causa e o que deve ser debatido é o

serviço público que os CTT prestam às populações.

O PSD não é nem contra a questão da privatização nem contra a rentabilização dos recursos nem contra o

aumento do lucro de algumas empresas públicas. Para nós, a clarificação e a resolução dessas questões até

são um fator essencial para que os bolsos dos contribuintes não continuem a ser onerados e para que o

dinheiro de todos nós não seja gasto em ineficiências ou desperdícios evitáveis.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas os CTT não dão lucro?!