I SÉRIE — NÚMERO 86

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O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — O que os portugueses querem, como já disse o Sr. Deputado que me

antecedeu, é a garantia do serviço. É um pouco irrelevante saber quem é que o presta, deve é exigir-se uma

boa regulação do setor.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ai é?!

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Os CTT são uma atividade que está, e bem, sujeita a regulação e o

Estado não está a privatizar a função da regulação que existe para defender o interesse público e do

consumidor. Há acordos feitos com o Estado para cumprir níveis de serviço e de capacidade de rede que são

fiscalizados pelo supervisor.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Assim como na eletricidade ou nos combustíveis!

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — A privatização das telecomunicações constituiu um benefício para os

portugueses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Outro bom exemplo!

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Num setor totalmente privatizado e liberalizado, como o das

telecomunicações, os consumidores têm hoje mais serviços disponíveis e a preços mais baixos por minuto

face a 1995 e a 2000.

Os correios têm, hoje, mais de 2500 lojas espalhadas pelo País, das quais cerca de 750 são próprias. Nos

últimos anos, uma das soluções passa por fazer acordos com as freguesias e os serviços não deixam de

existir.

A rede de lojas presta e vende uma ampla gama de serviços e produtos, quer nas lojas próprias quer nas

lojas de parceiros, sendo os horários destas últimas iguais ou mais convenientes do que os das outras.

As lojas próprias (estações de correios) prestam e vendem um conjunto alargado de serviços e de

produtos: venda de produtos de correio, prestação de serviços financeiros, onde se integra o pagamento de

pensões e do RSI (rendimento social de inserção), a venda de produtos a terceiros e a receção e entrega de

encomendas.

As lojas de parceiros, conhecidas por postos de correio, existem há mais de 60 anos em Portugal e

prestam e vendem todos os serviços e produtos referidos, com exceção de alguns serviços financeiros e

venda de produtos a terceiros.

Nesse sentido, gostaria de colocar uma questão ao PCP: numa lógica de proximidade, já que tantas vezes

fala de freguesias, tendo essa questão sido aqui amplamente discutida, não vê o PCP benefícios pelo facto de

as juntas de freguesia funcionarem com este tipo de lojas, dado trazerem um benefício de proximidade e

também de rentabilidade para as freguesias?

Com a evolução tecnológica a que também temos assistido, o PCP não considera haver necessidade de

racionalização do setor? Concorda ou não o PCP que o setor precisa de ser racionalizado?

Aplausos do PSD.

A Sr. ª Presidente: — Para uma intervenção, pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Jesus.

O Sr. Fernando Jesus (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de

saudar o Partido Comunista Português pela escolha do tema para o debate de hoje.

O serviço postal tem tido, ao longo da história, uma importância fulcral para o desenvolvimento das

sociedades, sendo, por definição, um serviço de utilidade pública essencial e de proximidade. Trata-se de um

serviço que deve assegurar os maiores índices de qualidade na defesa dos interesses dos cidadãos e da

economia nacional.

Em Portugal, atualmente, o serviço público postal é assegurado pela empresa pública CTT — Correios de

Portugal SA, empresa com origem no ano de 1520 e central na nossa história.