9 DE MAIO DE 2013

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Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Temos de

ter consciência, creio eu, daquilo que estamos hoje a discutir. Estamos a falar de um dos primeiros serviços

públicos criados na história moderna do Estado, fundamental para assegurar a coesão territorial, a ideia de um

território soberano que une diferentes cidadãos, em que a ideia da tarifa única entre os diferentes espaços do

território é considerada fundamental para o exercício de direitos de cidadania, de circulação de informação, de

circulação de mercadorias e, portanto, constitutiva da história de um Estado soberano.

Diria que a fraqueza da argumentação que foi agora apresentada pelo Sr. Secretário de Estado e pelas

bancadas da maioria é confrangedora.

Apesar de o Sr. Deputado Nuno Serra ter sido aqui enfático nas suas considerações, há um dado

fundamental que aparentemente lhe escapou: é que os CTT não pesam no bolso dos contribuintes, não

oneram a carga fiscal; pelo contrário, colocam dinheiro no bolso dos contribuintes.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Os CTT não geram défice; pelo contrário, contribuem para combater e para

reduzir o défice. Nos últimos sete anos, os CTT deram 438 milhões de euros de lucro. De lucro, Sr. Deputado!

Portanto, não estamos a falar de uma privatização para desonerar Estado e contribuintes. Não, pelo

contrário! Portanto, o Sr. Deputado tem de ajustar o seu argumentário.

Por outro lado, o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro fez uma intervenção pouco racionalizada, falando das

alterações dos tempos. Com certeza que têm de ser consideradas, mas focando um aspeto que é importante,

que é o da evolução do comércio eletrónico.

Ora, acontece que a evolução do comércio eletrónico depois materializa-se em encomendas e, como sabe,

quando se está numa parte interior do território a chegada dessas encomendas, se for prestada por um serviço

postal de encomendas privado, fica quase a preços proibitivos. Portanto, fomentar comércio eletrónico exige

uma rede de serviço público na área dos CTT.

Sr.as

e Srs. Deputados, daquilo que estamos a falar é de consignar aos privados uma renda garantida. E

como sei que apreciam muito as declarações do meio ministro António Borges, gostava que ouvissem

atentamente o que ele disse sobre os CTT: «Pegar naquela belíssima infraestrutura, naquela boa organização,

que até tem alguma tecnologia muito cobiçada por esse mundo fora e acrescentar todo um conjunto de

oportunidades de negócio, é o objetivo».

Ou seja, o que o Governo quer fazer não é desonerar o Estado de uma empresa que dá dificuldades aos

contribuintes, é estabelecer rendas garantidas a privados. E hoje soubemos há uma cereja em cima do bolo,

que é uma licença bancária.

Portanto, aquilo que o Governo pretende é fazer uma venda encapotada de um serviço que é fundamental

para todos nós e acrescenta por cima, para dourar a pílula, uma licença bancária para um serviço que tem 700

estações de correios e 1800 postos de correios.

Não sabíamos, mas, afinal, o que falta à economia portuguesa, o que tem faltado, é mais um banco. É

mesmo do que nós necessitamos!… Ou seja, é de rasgar um serviço público e fazer o que os senhores

disseram aqui, que é dar às juntas de freguesias os custos da universalidade de um serviço público, mas

reservar para os privados a parte mais lucrativa e, ainda por cima, acrescentar uma licença bancária.

Sr.as

e Srs. Deputados, a história da Holanda é elucidativa e gostava de a relembrar ao Sr. Deputado

Hélder Amaral, para que saiba bem no que se está a meter: na Holanda, os serviços postais foram

privatizados no final dos anos 90; ao longo destes últimos anos, fecharam 90% dos postos e das estações dos

correios da Holanda. E, para que se saiba quais são as intenções dos privados quando já se sentem mais ou

menos à vontade numa privatização, diz quem está à frente dos serviços privados de correios na Holanda: se

os políticos quiserem que o correio seja distribuído seis dias por semana, então terão que o financiar. E mais: