Debates Parlamentares - Diário 086, p. 16 (2013-05-08)

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I SÉRIE — NÚMERO 86

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Ora, queria reiterar

que não está em causa a perda de serviços de proximidade, de regularidade e de qualidade ao nível do

serviço universal postal.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Segundo aspeto: a

confidencialidade está absolutamente garantida e verificada por uma entidade independente do regulador — a

ANACOM.

Vozes do PCP: — Ah!…

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Não vale a pena

lançar anátemas sobre o medo que as pessoas têm de ser dado conhecimento dos seus dados, porque isso

não existe. Sr. Deputado Bruno Dias, digo-lhe, olhos nos olhos: não existe!

Terceiro aspeto: quando procedemos à transposição da terceira diretiva postal com a plena liberalização,

garantimos que o regulador independente, dotado de meios, fosse capaz de verificar os níveis de serviço, a

qualidade e regularidade do mesmo. Reforçámos o poder dos reguladores e reforçámos, ainda, as fontes de

financiamento.

Que não pensem nunca os nossos cidadãos que, com a privatização, mais tarde o custo da prestação do

serviço virá para o erário público, porque não vem, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas fica lá o lucro!

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Tivemos ocasião de

debater, nesta Câmara, a criação de um fundo de compensação, se bem se lembram, elogiado pelos

senhores, que taticamente hoje se esquecem do elogio que fizeram naquela altura. A verdade é que elogiaram

o facto de serem os operadores do serviço a pagarem pelo mesmo e não o Estado, por via indireta.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já agora, era só o que faltava!

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Isto porque, hoje, os

CTT têm serviços lucrativos e não lucrativos, e os não lucrativos são subsidiados pelos lucrativos.

Ora, os serviços que garantem o serviço universal postal passarão a ser pagos pelos próprios operadores,

não haverá subsidiação cruzada, o Estado terá plena captura do valor dos CTT, nomeadamente dos seus

serviços lucrativos, na venda que fará do capital.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Gostava, ainda, de

deixar muito claro, para todos nesta Câmara, um aspeto essencial: os preços de prestação do serviço

continuarão a ser regulados e, ao contrário do que os senhores dizem, não haverá qualquer possibilidade de a

entidade, pública ou privada, que gerir os CTT, que ficar responsável pela prestação deste serviço no futuro

fixar unilateralmente o preço. O preço será definido pelo regulador atentos os custos, a qualidade e a

densidade desse mesmo serviço.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Como a eletricidade?

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Por fim, o fantasma

do despedimento. É sempre assim, a história repete-se!

Há bem pouco tempo, travámos aqui um debate de urgência sobre a privatização da ANA, a privatização

da TAP, a destruição e o despedimento massivo que existiria. Lembro-me até de uma outra discussão sobre a

I SÉRIE — NÚMERO 86 16 O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Ora, queria reiterar que não está em causa a perda de serviços de proximidade, de regularidade e de qualidade ao nível do serviço universal postal. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Segundo aspeto: a confidencialidade está absolutamente garantida e verificada por uma entidade independente do regulador — a ANACOM. Vozes do PCP: — Ah!… O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Não vale a pena lançar anátemas sobre o medo que as pessoas têm de ser dado conhecimento dos seus dados, porque isso não existe. Sr. Deputado Bruno Dias, digo-lhe, olhos nos olhos: não existe! Terceiro aspeto: quando procedemos à transposição da terceira diretiva postal com a plena liberalização, garantimos que o regulador independente, dotado de meios, fosse capaz de verificar os níveis de serviço, a qualidade e regularidade do mesmo. Reforçámos o poder dos reguladores e reforçámos, ainda, as fontes de financiamento. Que não pensem nunca os nossos cidadãos que, com a privatização, mais tarde o custo da prestação do serviço virá para o erário público, porque não vem, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas fica lá o lucro! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Tivemos ocasião de debater, nesta Câmara, a criação de um fundo de compensação, se bem se lembram, elogiado pelos senhores, que taticamente hoje se esquecem do elogio que fizeram naquela altura. A verdade é que elogiaram o facto de serem os operadores do serviço a pagarem pelo mesmo e não o Estado, por via indireta. O Sr. João Oliveira (PCP): — Já agora, era só o que faltava! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Isto porque, hoje, os CTT têm serviços lucrativos e não lucrativos, e os não lucrativos são subsidiados pelos lucrativos. Ora, os serviços que garantem o serviço universal postal passarão a ser pagos pelos próprios operadores, não haverá subsidiação cruzada, o Estado terá plena captura do valor dos CTT, nomeadamente dos seus serviços lucrativos, na venda que fará do capital. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Gostava, ainda, de deixar muito claro, para todos nesta Câmara, um aspeto essencial: os preços de prestação do serviço continuarão a ser regulados e, ao contrário do que os senhores dizem, não haverá qualquer possibilidade de a entidade, pública ou privada, que gerir os CTT, que ficar responsável pela prestação deste serviço no futuro fixar unilateralmente o preço. O preço será definido pelo regulador atentos os custos, a qualidade e a densidade desse mesmo serviço. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Como a eletricidade? O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Por fim, o fantasma do despedimento. É sempre assim, a história repete-se! Há bem pouco tempo, travámos aqui um debate de urgência sobre a privatização da ANA, a privatização da TAP, a destruição e o despedimento massivo que existiria. Lembro-me até de uma outra discussão sobre a

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

MARIA GABRIELA CANAVILHAS
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANA SOFIA BETTENCOURT
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

MARIA GABRIELA CANAVILHAS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

LAURA ESPERANÇA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO SERPA OLIVA
Deputado
Intervenção

NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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