I SÉRIE — NÚMERO 86

18

Em primeiro lugar, o Memorando de Entendimento, assinado em maio de 2011, previa claramente a

privatização dos CTT. Está claro no ponto das privatizações, muito particularmente em relação aos CTT.

Em segundo lugar, é muito importante afirmar neste debate que o Governo tem vindo a prosseguir o plano

de privatizações — como já foi dito, e bem —, com sucesso nas operações e com um encaixe financeiro para

o Estado acima das melhores expetativas, além de que tem ocorrido com total transparência. Penso que o Sr.

Deputado Fernando Jesus tem estado distraído no que diz respeito ao processo das privatizações, porque

falou sobre falta de transparência, mas a verdade é que houve total transparência.

Importa reafirmar que, quando o interesse público não estava devidamente salvaguardado, como no caso

da TAP, o Estado resolveu anular o concurso. Portanto, se há exemplo de que é possível anular um concurso,

o caso da TAP é claro.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Não estava salvaguardado o interesse público e o Governo resolveu

anular o concurso.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É, para todos, claríssimo que o PCP, por razões puramente ideológicas,

não concorda com nenhuma privatização e coloca-se no debate com a sua cartilha, independentemente da

realidade. A realidade, para o PCP, não existe; existe, isso sim, a sua realidade, que é a mesma realidade de

sempre: nunca incorpora a necessidade de o Estado efetuar encaixes financeiros com as privatizações e

contribuir, dessa forma, para minimizar as enormes dificuldades da economia portuguesa e das finanças

públicas. Esta questão, para o PCP, não importa.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

O cumprimento dos compromissos internacionais é uma questão essencial e decisiva para a economia

portuguesa. O Governo tem afirmado, e bem, que é necessário pensarmos no período pós-troica e

reganharmos a nossa autonomia, enquanto País que decide o seu destino.

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O melhor exemplo para demonstrar

esta afirmação, e a confirmação de que Portugal já inspira confiança e gera mais credibilidade, é o sucesso da

emissão de dívida a 10 anos que ocorreu ontem. E tudo tem a ver com a forma como o Governo tem

conduzido todos os processos, inclusivamente o das privatizações.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Pela primeira vez, após o início do Programa de Assistência Económica e

Financeira, Portugal consegue financiar-se nos mercados financeiros, numa emissão de dívida a 10 anos. Este

financiamento garante as necessidades do País até ao final do ano, com investidores maioritariamente

estrangeiros, o que revela a importância da credibilidade e confiança em Portugal e na capacidade que os

portugueses têm demonstrado, ao longo deste período de ajustamento.

Claramente, é preciso continuar com o trabalho que levará ao fim do Programa de Assistência Económica e

Financeira em 2014. Este é o objetivo para o qual todos os partidos representados nesta Assembleia deveriam

contribuir, sem hesitações, e também o PCP, que nem sempre o faz ou quase nunca o faz.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao longo

deste debate, a maioria e o Governo não têm dado resposta às preocupações apresentadas pelo Partido