I SÉRIE — NÚMERO 86

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diz que as obrigações de serviço público que asseguram que o correio chega a todo o lado, pelo mesmo

preço, são dos tempos do Jurassic Park e devemos ver-nos livres dela.

Sr.as

e Srs. Deputados, como calculam, não sou uma adepta do modelo social dos Estados Unidos, mas

queria relembrar-vos as palavras do Presidente Obama, quando se falou da privatização dos correios, que

disse exatamente isto: porque é um serviço universal fundamental para a coesão territorial e para a igualdade

entre todos os cidadãos, a privatização, que só estaria interessada nas partes lucrativas da correspondência e

encomendas entre empresas, não é uma boa ideia para quem tenha qualquer vontade de manter essa coesão

territorial e esse serviço público universal para todos.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os

Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: No início desta Legislatura, discutimos uma petição promovida pelo Sindicato Nacional dos

Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, que, aliás, foi subscrita por 18 000 cidadãos e que pretendia

ser um claro «não» à privatização dos CTT. Mas o Governo, mais uma vez, «fez orelhas moucas» e continuou

no seu propósito de preparar o caminho para privatizar os CTT.

Este propósito do Governo é, no mínimo, estranho sobretudo se tivermos em conta que o Governo deve

governar para as pessoas, porque, de facto, os CTT constituem um excelente exemplo de prestação de bons

serviços postais aos cidadãos, com uma qualidade reconhecida até a nível internacional.

Mesmo apesar da má administração do serviço público de correios, da responsabilidade dos últimos

conselhos de administração, mas também de quem os nomeou, o serviço público postal, prestado pelos CTT

(pelo Estado), continua a ser o garante do acesso de todos os cidadãos, em igualdade e a preços acessíveis,

a este importante serviço público. Ou, pelo menos, assim tem sido.

Sucede que, tendo em vista a sua privatização, os CTT têm vindo a retirar marcos de correio por todo o

País. Segundo a própria empresa, só em 2011 e em 2012, foram removidos 350 postos de recolha, estando

ainda previsto remover mais 159 em Lisboa e 83 no Porto, isto já para não falar nas centenas e centenas de

remoções que os CTT pretendem fazer pelo interior do País.

Depois chegam protestos de todo lado, dando conta da intenção de os CTT de encerrar centenas de

estações de correio — Amora, Seixal, Verderena no Barreiro, Queluz, Massamá, Algueirão, S. João das

Lampas e Colares em Sintra, Pernes, Santarém, Baixa da Banheira na Moita, Ferragudo em Lagos, Vila Nova

de S. Bento em Serpa e Safara, em Moura. Estes são apenas alguns dos exemplos de centenas que podiam

hoje aqui ser dados.

Portanto, o que o Governo está a permitir que os CTT façam aos cidadãos é mais um grande golpe na

qualidade dos serviços públicos e mais uma prova de que, para o Governo, as pessoas valem zero, as

pessoas não valem nada!

Por outro lado, é mais um contributo para a tendência galopante ao nível da desertificação das freguesias

rurais e um fator de desequilíbrio do tecido social.

Bem sabemos que estas intenções do Governo e dos CTT estão diretamente ligadas à estratégia de

privatização que visa tornar a empresa mais apetecível, diminuindo custos e encargos. Enfim, é com tristeza

que temos de constatar este facto, o de que apenas se governa para uns poucos, meia dúzia deles — aliás, os

do costume!

O que o Governo está a fazer (ou a deixar quer os CTT façam) é a dar mais um contributo para o

desemprego, porque se está a promover mais despedimentos, eliminando serviços de proximidade, que, aliás,

são essenciais para as populações. E não deixa de ser curioso que o Governo, que agora fala de um serviço

de qualidade, pretenda proceder à sua privatização — é curioso.

Interessava agora perceber, de facto, os motivos que levam o Governo a teimar na privatização dos CTT.

Se os CTT, para além de garantirem um serviço público de forma exemplar aos cidadãos, ainda representam

uma fonte de receita para o Estado, o que levará o Governo a teimar na sua privatização? Isto é complicado