9 DE MAIO DE 2013

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As mudanças sociais significativas nos últimos anos levaram a mudanças tecnológicas em relação à

utilização do serviço postal por parte dos cidadãos e das empresas, mas as estações de correios oferecem

novas valências, como serviços financeiros, pagamento de pensões, pagamento de impostos, pagamento de

portagens de autoestradas, transferências financeiras internacionais, entre outros serviços.

O grupo empresarial CTT é uma das poucas empresas do setor empresarial do Estado que tem,

consistentemente, dado lucro ao Estado. Nos últimos anos, os CTT entregaram ao acionista Estado resultados

superiores a 50 milhões de euros.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, segundo notícias vindas a público, o conselho de administração

dos CTT planeia o encerramento de 200 estações em todo o País, nomeadamente em regiões

demograficamente muito povoadas, como na Grande Lisboa (Queluz e Cacém), no Grande Porto (Santo

Ovídeo, Lapa, Bolsa), na cidade de Coimbra, na margem sul (nos concelhos de Almada e Seixal, por

exemplo), mas também em regiões do interior, ou no litoral, como em Ferragudo, no Algarve, entre muitos

exemplos. Só na região Norte o conselho de administração dos CTT planeia encerrar mais 40 estações nos

próximos meses. Este quadro configura um retrocesso significativo no serviço postal nacional, com manifesto

prejuízo para as populações.

Esta rede de estações de correios tem constituído um importante veículo de políticas de proximidade e de

serviço aos cidadãos, garantindo igualmente emprego a muitos trabalhadores que, com o seu encerramento,

ficam assim em risco de o perderem.

As alternativas que têm vindo a ser apresentadas (papelarias, supermercados, etc.) estão longe de garantir

um serviço postal de qualidade aos cidadãos.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista já questionou o Sr. Ministro da Economia e do Emprego sobre

se são verdadeiras as notícias de encerramento das estações de correios por todo o País, que razões estão

na origem destes encerramentos, que alternativas apresentam, que planos e soluções são apresentadas pelo

conselho de administração dos CTT para os trabalhadores das estações a encerrar.

Além destas questões, diversos Deputados do PS questionaram o Governo sobre encerramentos regionais

nos círculos eleitorais pelos quais são eleitos.

A abertura de mercado obedece a uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de

2004, que determina a liberalização dos serviços postais, mais tarde alterada por uma outra diretiva, de 20 de

fevereiro de 2008.

Esta imposição de liberalização dos serviços postais foi, finalmente, transposta pela Lei n.º 17/2012, de 26

de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais em plena concorrência no

território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.

As oportunidades decorrentes da liberalização e privatização dos serviços postais podem estar na

capacidade de gestão e de criação de novos produtos, bem como na possibilidade de competir noutros

mercados, até agora vedados, mas que a diretiva do Parlamento Europeu veio abrir.

Do funcionamento do mercado em concorrência espera-se uma melhoria da qualidade do serviço e uma

redução dos preços, com francas vantagens para os utilizadores.

Entre as principais alterações trazidas pela nova legislação, destaca-se a possibilidade de todos os

serviços incluídos no serviço universal poderem ser prestados por mais do que um prestador. De entre estes,

atualmente, os serviços reservados são prestados pelos CTT — Correios de Portugal, SA.

Para o PS, a operação de privatização dos CTT deve ter em atenção um conjunto de eixos fundamentais: a

prestação de um elevado nível de qualidade do serviço postal, a redução dos preços, a universalidade do

serviço e a defesa intransigente dos trabalhadores da empresa no respeito pela diretiva e pela Lei n.º 17/2012.

Aplausos do PS.

Além do mais, como em outros processos de privatização — vide exemplo da ANA —, o mesmo não pode

ser realizado através de um negócio particular sem a devida salvaguarda do interesse estratégico nacional;

têm de existir garantias de que a respetiva comissão de acompanhamento do processo de privatização irá

funcionar na plenitude da sua missão e objetivos e com os seus relatórios apresentados a tempo e horas.

Assim, o PS exige ao Governo um processo de privatização transparente e não aceitará que a privatização

dos CTT seja feita de forma a facilitar o caminho às futuras empresas concessionárias do serviço postal.