9 DE MAIO DE 2013

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lei do trabalho portuário, em que diziam que a liberalização do trabalho portuário traria despedimento massivo

sobre esse setor. E o que é que aconteceu? Nem um!

Também nos CTT não haverá um despedimento por via da racionalização nos postos próprios e da

transferência dos serviços para locais de proximidade.

Portanto, Srs. Deputados, sejamos sérios nesta matéria. O Governo não aceita expressões como aquelas

que ouviu hoje, de transferência de rendas do público para o privado, porque isso não existe!

Protestos do PCP.

Não aceita o princípio segundo o qual estamos a nacionalizar os prejuízos e a privatizar os lucros, porque

isso não existe! E fica claro, deste debate, que aqueles que querem lançar fantasmas e medos sem

fundamento têm resposta nas iniciativas legislativas do Governo.

O segundo tema que importa separar neste debate é o da venda do capital, e aí temos uma diferença

ideológica insanável com o PCP, autor deste projeto.

Para os senhores, o serviço público tem de ser prestado por uma entidade detida pelo Estado. Ora, a nós

interessa-nos — como disse, e muito bem, um conjunto de Deputados das bancadas da maioria — a

qualidade do serviço, o cumprimento escrupuloso dos níveis, a regularidade e o financiamento associados ao

serviço, a regulação dos preços com um regulador forte e já não nos interessa tanto quem presta esse serviço.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Sr. Deputado, pergunte hoje aos habitantes da Região Autónoma da Madeira, da Região Autónoma dos

Açores, de Faro ou do Porto se notaram alguma diferença em quem hoje gere os nossos aeroportos. Os

preços vão descer, porque no contrato de concessão ficou previsto que os preços desceriam.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É nos cadernos de encargos, é nos reguladores, com o reforço do seu papel, e é na qualidade e verificação

do serviço que asseguramos que o serviço público continuará a ser prestado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à segunda ronda deste debate.

Para uma intervenção, pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Ainda

bem que o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, antes da minha

intervenção, prestou alguns esclarecimentos muito relevantes e importantes para que se perceba o que está

em causa neste debate.

Claramente explicou, para quem tinha dúvidas sobre esta matéria, que o serviço universal postal e os

detentores de capital são questões completamente distintas. O importante é que quem tenha o capital funcione

de acordo com as regras que o regulador definir e que o Estado português quiser. É isso que está em causa

aqui hoje, mas não foi o que trouxeram para o debate.

O que está em causa, também, é o reforço dos poderes de regulação. E, tal como disse o Sr. Secretário de

Estado — e bem — os preços continuam a ser regulados.

Portanto, há uma série de fatores fundamentais que torna muito claro que o que está em causa neste

processo nada tem a ver com os termos em que o PCP trouxe este tema para debate.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — O debate de hoje, agendado pelo PCP, obriga-nos, sem dúvida e em

nome da verdade, a refirmar dois pontos fundamentais.