16 DE MAIO DE 2013

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Protestos do PCP.

A Câmara Municipal de Alcochete há quanto tempo não faz o pagamento aos respetivos sistemas? A

Câmara de Vizela, durante cerca de três anos, não pagou sequer um cêntimo pelo serviço prestado da recolha

dos resíduos.

Portanto, aquilo que pretendemos é a procura da sustentabilidade…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — São três exemplos em centenas!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não são três, são dezenas de exemplos que nos conduziram aos tais

mais de 500 milhões de euros de dívidas!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Deputada Helena Pinto, dei três exemplos concretos, não falei em

abstrato, como a Sr.ª Deputada falou, em milhares de casos de pessoas que não têm abastecimento de água.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Pois falei!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Eu dei três exemplos concretos, mas posso dar muitos mais.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Vá consultar os relatórios do Grupo Águas de Portugal e verificará que

há muitos municípios de muitos partidos que devem aos vários sistemas, e isto tem de ser corrigido!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do

Ambiente e do Ordenamento do Território.

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.

Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, agradeço a todos as intervenções que fizeram.

Quero apenas dar duas notas finais para que não restem dúvidas sobre as intenções do Governo nesta

matéria.

A primeira é esta: o Governo não está, astuta e paulatinamente, como dizia o Sr. Deputado Pedro

Farmhouse, a criar condições para privatizar a água. O Governo está, de forma absolutamente clara,

transparente, consequente e responsável, a cumprir o programa que se dispôs a cumprir desde a primeira

hora. Gostava de o ouvir dizer isto.

Com certeza que há uma parte legislativa relevante que estamos a cumprir em tempo para dar

sustentabilidade a um sistema que estava, e está, desequilibrado e não se tratou de uma «folha em branco»

recebida por este Governo. Adoraria ter recebido um sistema a funcionar muito bem, com um serviço de

qualidade e, além de mais, com sustentabilidade económica e financeira, sem dívida acumulada, sem 500

milhões de euros de défice tarifário, sem dívidas dos municípios, que eram mais de 400 milhões e que agora

são 550 milhões. Porquê? Porque o sistema carece de uma reestruturação absolutamente profunda.

Sr. Deputado Pedro Farmhouse, posso dizer que outras soluções, não sendo de fundo, seriam com certeza

profundamente agressivas para os municípios, com ações judiciais — que as há! —, contestadas, que se

arrastam nos tribunais e que dão lugar a penhoras e a situações da maior incomodidade, no respeito que o

Governo tem pelos municípios, pela sua autonomia e pelo papel que desempenham no terreno.

É por isso que a solução não é pontual no sentido de cobrar aqui ou ali, a solução tem de ser a de impor

regras justas, equitativas, que o País compreenda, que introduzam uma equidade no próprio território — que