I SÉRIE — NÚMERO 89

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saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de

faturação e contraordenacional.

Não podemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, acusar o Governo de incoerência, porque, de facto, os

diplomas estão todos alinhados. Podemos, isso sim, acusar o Governo de astuta e paulatinamente criar todas

as condições para privatizar o setor da água.

E como se tal não fosse suficiente, fá-lo criando garantias aos privados de que as tarifas sobem e de que

os municípios pagam as suas dívidas. Sim, os municípios, esses parceiros tão malcomportados que viram as

dívidas à Águas de Portugal ultrapassar os 555 milhões de euros em 2012, representando, como a Sr.ª

Ministra disse, um crescimento de 27% em relação a 2011!

Não posso, neste particular, deixar de manifestar a minha estranheza pela coincidência de a Águas de

Portugal ter libertado um documento com valores questionados pelos municípios, precisamente na véspera ou

antevéspera deste debate.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exatamente! Bem lembrado!

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Aliás, a Associação Nacional de Municípios Portugueses já veio refutar

os valores que a Águas de Portugal diz serem o total da dívida. Nada disto me parece ingénuo. Pena é que

esse documento não faça qualquer referência às diligências da Sr.ª Ministra desde 2011 para a resolução dos

conflitos entre a Águas de Portugal e as nossas autarquias e para a resolução do problema das dívidas. Ainda

há pouco a Sr.ª Ministra falou de uma norma do Orçamento do Estado para 2012, reconhecendo-a como um

fracasso completo, pois não conseguiu recuperar nenhuma das dívidas em atraso. Pelo contrário — aliás,

como em relação ao resto do défice do Estado —, o que houve foi um aumento, ao contrário do que se passou

com o défice das autarquias, que diminuiu no ano passado! Quiçá não o pudesse fazer pois tais diligências

nunca «viram a luz do dia» e, portanto, imaginamos que o novo conselho de administração da Águas de

Portugal também não foi capaz de encontrar soluções com os seus parceiros, os municípios, para a resolução

das dívidas.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Repito, o diploma que hoje apreciamos é, assim, mais um passo no

sentido da criação de condições para privatizar a água.

Só isso explica que o diploma preveja, e cito, «O não pagamento atempado pelos utilizadores finais das

suas dívidas aos sistemas municipais não afasta a responsabilidade destes perante as entidades gestoras dos

sistemas multimunicipais (…) relativamente às importâncias que sejam devidas a estas (…)». Aliás, foi sobre o

teor do que acabei de citar que coloquei exatamente as questões que me pareciam pertinentes ser

respondidas, de forma a que não houvesse dúvidas quando, em relação a esta matéria, se fala de

consumidores finais e sobre o que se pretende com esta norma da proposta de lei.

Trata-se de uma peça legislativa só aparentemente inocente, pois coloca em causa a autonomia do poder

local, prevendo a consignação direta das receitas para o ressarcimento das dívidas das autarquias aos

sistemas multimunicipais, criando, ainda, um conjunto de obstáculos ao normal funcionamento das entidades

gestoras dos sistemas em baixa, nomeadamente por via da faturação detalhada, embora não simplificada.

Com mais esta proposta de lei, o Governo dá sequência à tão ambicionada reestruturação dos subsetores

das águas e dos resíduos, nunca devidamente fundamentada, a qual assenta exclusivamente na

implementação de medidas conducentes à sua abertura ao setor privado, esquecendo de cuidar do conjunto

de situações de natureza estrutural, operacional, económico-financeira e ambiental dos subsetores das águas

e dos resíduos, nomeadamente as inúmeras parcerias existentes com as autarquias locais, insistindo quase

exclusivamente na criação de condições para uma maior participação do setor privado na prestação dos

serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, acautelando mesmo a sua posição

em detrimento de outras entidades.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Trata-se de uma iniciativa que em nada protege os consumidores portugueses e que prepara o novo

quadro legal para uma privatização a todo o custo destes serviços e bens públicos essenciais.