I SÉRIE — NÚMERO 94

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Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que, para nós, tão importante como as reformas que já

foram feitas na concorrência, em matéria laboral, na justiça, na administração pública, também esta reforma no

setor e na fiscalidade é, para nós, muitíssimo importante, nomeadamente o crédito fiscal, que é uma medida

que não abrange, como alguns já começam a querer dizer, os lucros das empresas, mas, sim, que permeia

quem investe e cria emprego aqui e agora como forma de combater o maior flagelo social do nosso País.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe também que medidas como a

do crédito fiscal, de que já falei, mas também as do reforço do período e do incentivo fiscal ao investimento, do

alargamento desses incentivos fiscais, da redução dos prazos de respostas vinculativas da Administração

Pública ao investimento, da criação do gabinete fiscal do investidor internacional — que torna previsível o

investimento no nosso País, estável do ponto de vista fiscal, claro do ponto de vista da informação e, mais

importante do que tudo, o facto de haver um interlocutor conhecido, único, que centralize e que possa evitar

situações que todos nós, infelizmente, conhecemos de investimentos externos que aguardam 5, 10, às vezes,

15 anos para aprovação —, são medidas fundamentais que não estavam previstas ou, melhor, que eram

impedidas pelo Memorando de Entendimento então assinado. O facto de termos cumprido, como cumprimos,

permite-nos hoje ter um alargamento muito significativo da base potencial de investimento no nosso País, quer

interno quer externo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Gostaria, pois, de assinalar este facto.

Sr. Primeiro-Ministro, para nós, é importante outra medida que foi há algum tempo anunciada mas ontem

concretizada e que tem a ver com a necessidade de haver uma carta de missão, do ponto de vista do

Governo, para que a Caixa Geral de Depósitos possa canalizar a sua ação, sobretudo à concessão de crédito

a pequenas e médias empresas.

É evidente que ninguém espera ingerências do Governo num banco, ainda que público — aliás,

característica de momentos de má memória! —, mas também é evidente que, num momento de dificuldade,

tem de haver um esforço conjugado entre o Governo e outros agentes no sentido de permitir dar crédito às

empresas e com isso criar ou manter postos de trabalho e evitar o desemprego.

A minha primeira pergunta é precisamente esta: o que é que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo,

naturalmente, esperam desta carta de missão?

A segunda pergunta tem a ver com um conjunto de reformas estruturais que este Governo tem feito — e já

referi algumas, nomeadamente na concorrência, na justiça, na fiscalidade — e o impacto que essas reformas

estruturais podem ter ao nível do PIB potencial da economia portuguesa, que é o indicador das medidas e da

capacidade que temos de ter para criar condições estruturais para o crescimento. Qual é a avaliação que o Sr.

Primeiro-Ministro faz destas medidas estruturais e do seu impacto ao nível do PIB potencial?

Aplausos do CDS-PP e do PSD:

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, de

facto, no debate que travámos aqui, no Parlamento, há cerca de duas semanas, o Sr. Deputado colocou-me a

questão relativa à eventualidade de o Estado poder decidir, pela primeira vez desde que nos encontramos

numa situação de emergência financeira e económica, por um crédito fiscal extraordinário ao investimento.

Recordo-me de ter dito ao Sr. Deputado que o Governo tinha previsto na estratégia para o crescimento

económico, que foi apresentada a todos os parceiros sociais e também a todos os partidos com assento

parlamentar, uma medida dessa natureza. Nessa altura, eu não estava ainda em condições de poder

comprometer-me nem com o desenho da medida nem com o timing. Todavia, foi, de facto, possível nestes 15